Tendo em vista o cenário de pandemia no país e bem como no estado, o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 745/2020, que obriga os fornecedores públicos de água e energia elétrica a criar formas de contestação e verificação de faturas de água e energia apresentadas por eles.
“Mais do que uma transformação imediata na rotina da população, a covid-19 deve provocar impactos financeiros a longo prazo. Dessa forma, a presente proposição se justifica em instituir mecanismos que possam facilitar a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e energia, tendo em vista o cenário instalado pela pandemia”, declarou Paulo Araújo.
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De acordo com o segundo artigo da proposição, os prestadores de serviços públicos, referente à água e energia, terão que disponibilizar um canal em seu sítio eletrônico e/ou em software de aplicativo por meio do qual os consumidores poderão questionar e buscar dados, com o intuito de verificar se o valor da sua fatura está correto.
Em outro trecho do projeto diz que as faturas deverão conter obrigatoriamente instruções para o acesso do consumidor a ouvidoria ou ao setor de reclamações, no qual poderá exercer seu direito de contestar a medição apresentada ou o valor faturado.
“A Lei Federal nº 8.078 declara os direitos básicos do consumidor e prevê a facilitação da defesa dos seus direitos. Porém, não é isso o que acontece com a prestação de serviços públicos em geral e, principalmente, os de fornecimento de água e energia elétrica”, concluiu Paulo Araújo.
