Foi aprovado em primeira fase de votação pela Câmara Municipal e segue em tramitação o projeto de lei que propõe ampliar de 10 para 12 anos o período de cadastro dos veículos que prestam serviço de transporte particular via aplicativo na capital.
O projeto, de autoria do vereador suplente Robinson Cireia, e subscrito pela vereadora Edna Sampaio (ambos do PT), recebeu 21 votos favoráveis na última sessão ordinária.
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Ele propõe alterações na lei nº 6.376, de 09 de abril de 2019, a qual regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros em Cuiabá, a qual altera a lei federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
O PL argumenta que a legislação original foi editada em um período de normalidade, diferente da atual situação de crise econômica, recorde de desemprego e crescimento da pobreza, e que lei municipal, ao limitar a 10 anos de fabricação os veículos, promove o desemprego.
“Manter a referida lei municipal é dificultar a vida das pessoas é uma injustiça social que só beneficia as empresas multinacionais e nacionais que operam aplicativos de mobilidade em nossa capital”, diz um trecho do PL.
Edna Sampaio ressaltou que hoje, os trabalhadores não têm renda sequer para fazer a manutenção dos veículos.
“O vereador propôs um prazo um pouco maior para que as pessoas possam continuar utilizando o veículo, obedecendo a legislação no que se refere à revisão e às condições adequadas para a circulação”, defendeu Edna.
“Do ponto de vista ambiental, também será vantajoso, pois o carro não é um bem descartável e precisamos fazer com que este tipo de bem dure ainda mais, poupando a natureza”.
