O Ministério Público do Estado (MP-MT), por meio de sua Promotoria de Justiça da Comarca de Querência, ingressou com uma Ação Civil Pública em face do município de Querência (717 km de Cuiabá), devido à destinação incorreta de seus resíduos sólidos, despejados a céu aberto. A peça é assinada pelo promotor de Justiça, Edinaldo dos Santos Coelho.
Em pedido de liminar, o promotor solicitou a concessão de tutela de urgência para que o município apresente, em até 90 dias, um projeto para construção de aterro sanitário regulamentado. Além disso, o jurista também solicitou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) seja notificada para que, em até 90 dias, providencie a licença prévia para construção do aterro.
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O pedido de tutela também requer que, após a emissão da licença, que a SEMA emita, em outros mais 90 dias, a licença de instalação de aterro sanitário. Sessenta dias depois de conseguir essa licença, o promotor requer seu provimento para o regular funcionamento.
Ainda sobre os pedidos do promotor, ele requereu também que, após o novo aterro estar em funcionamento, que o município retire todo o lixo acumulado no atual espaço em até 90 dias e apresentar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para o terreno onde hoje são despejados os resíduos sólidos.
Na ação, o MP acusa o município de causar danos incomensuráveis ao Meio Ambiente e à Saúde Pública. Em termos práticos, isso significa que não é possível calcular os danos causados porque não tem valor comum com nenhuma outra grandeza.
“Registre-se que desde o ano 2016 há promessa de implementação do aterro sanitário por meio de um consórcio intermunicipal, do qual participariam, inicialmente, os municípios de Água Boa, Campinápolis, Nova Xavantina, Querência e Ribeirão Cascalheira. Porém, como sabido, por ser fato notório, nada se concretizou e o ora Requerido continua destinando seus resíduos sólidos de maneira irregular”, cita o jurista.
Ao ajuizar a ação, o promotor exemplificou alguns dos prejuízos causados pela prática adotada pelo município. Ele cita a contaminação das águas subterrâneas; produção de gás metano, que representa grave risco de incêndio; além das poluições visual e olfativa.
Coelho também citou como consequência do crime ambiental a proliferação de animais vetores de doenças, como moscas e ratos. Além de serem transmissores de doenças, esses seres vivos ainda apresentam rápida reprodução, o que aumenta ainda mais a preocupação com a saúde humana.
De acordo com o documento, o município também não tem nenhum programa de reciclagem de lixo, o que poderia reduzir significativamente a quantidade de resíduos sólidos.
