O prefeito Abilio Brunini (PL) comentou que o projeto para a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) deverá ser enviado para a Câmara Municipal até o final de semana. Ele também anunciou que encaminhará um projeto para a restruturação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) I e II - ligadas a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
"Da Arsec estará chegando até a próxima semana, e da Jari, [não é acabar com a Jari]. A legislação federal diz que a Jari tem que ser dividida em 3 partes. Uma parte representante da Prefeitura, uma parte dos agentes de trânsito e órgão de controle e uma parte representanto a sociedade. É 33% a cada representantividade, ela não está assim, está muito maior de um lado e tem que corrigir isso, e ela tem que estar em um número impar, está 12. E então a I e a II, e ela vai passar a ter a três Jaris, de 7 componentes cada uma delas. E fazendo a correção do números de componetes da formatação dela. Isso é recomendação da Procuradoria do Município. E tendo mais seguimentos ela acelera o processo de julgamento porque poderá ter mais sessões e discussões sobre os temas. A correção é formação e precisam ser extintas e ser recriadas conforme a resolução do Contran", comentou.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
PROJETO JARI
Conforme o projeto, agora, o presidente não exercerá mais mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo pelo prefeito. Ao presidente compete a função de gestão da Jari, nos termos do regimento interno. Também a baixa produtividade no desempenho de suas funções e por força de decisão judicial o membro de uma Jari poderá ser destituido.
Os valores para participação em cada reunião também mudou de R$ R$ 641,06 para R$ 702,89 para realização de 32 sessões ordiárias e extraordinária.
A composição da Jari será constituída por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, todos com ilibada reputação e idoneidade moral, sendo: 4 representantes indicados pelo prefeito, dentre os servidores públicos da administração pública; 4 representantes de entidades representativas da sociedade civil ligadas a área de trânsito, escolhidos na forma prevista no regimento interno da Jari e 4 representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - Semob, dentre os integrantes da carreira de agente de transito e transporte.
Os representantes da jari devem possuir conhecimento na área de trânsito nível superior completo, com certificado expedido por entidades educacionais reconhecidas pelo MEC.
PROJETO ARSEC
O projeto de lei complementar apara extinguir a Arsec propõe a criação dos seguintes conselhos setoriais de regulação: Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas; Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Os conselhos setoriais de regulação serão compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.
O projeto de lei complementar prevê, ainda, que os membros dos conselhos setoriais de regulação serão definidos e nomeados por decreto do poder Executivo, do qual disciplinará as regras de composição, o tempo de mandato e as formas de atuação de cada conselho.
VEJA VÍDEO:
