A vereadora Edna Sampaio (PT) reapresentou, nesta segunda (13) à presidência da Câmara Municipal o requerimento de instauração de Comissão de Investigação e Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro, desta vez com a assinatura presidente do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores, Elisvaldo da Silva Almeida, e do suplente de vereador, Germânio de Araújo.
A parlamentar denuncia que o gestor está descumprindo leis de autoria dos vereadores que foram aprovadas pela Casa e sancionadas pelo executivo e ignorando o pagamento de emendas. Com isso, descumpre a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orçamentária Anual e da Constituição de Mato Grosso.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
No processo, ela anexa as emendas impositivas individuais e a leis que estão sendo descumpridas, além de laudos de vistorias que comprovam in loco o descumprimento.
De acordo com Edna, ao não pagar as emendas inscritas no orçamento municipal, a prefeitura está deixando de aplicar anualmente, somente na saúde, mais de R$ 12,5 milhões.
“O Prefeito Municipal age como se a esta Casa de leis fosse apenas um cartório responsável, pro forma, pela aprovação dos projetos de sua autoria, uma vez que as matérias trazidas a esse legislativo são, em sua grande maioria, votados em regime de urgência, impedindo a realização de audiências públicas para consulta da população, tornando impossível a discussão e deliberação de forma responsável de matérias que são de grande relevância social”, diz o documento.
Para a parlamentar, isso faz com que “ocorra o rebaixamento e interdição das funções legislativas que extrapolam o jogo político de formação de maioria no parlamento, que é legítimo e parte do jogo democrático”.
A vereadora também cita a lei orgânica número 39/2017, de autoria do vereador Wilson Kero Kero, que tornou obrigatória a execução da provisão orçamentária oriunda de emendas parlamentares, sob pena de sanções legais, e assevera que o não cumprimento desta norma implica em sanção que pode ser apenada com a perda do mandato, em consonância com a constituição do Estado.
“Reapresentamos um novo requerimento, com o mesmo teor e, desta vez, para que não haja dúvidas de que esse pedido não é só da vereadora, mas é do Partido dos Trabalhadores, porque eu levei para o partido a discussão e, por unanimidade, a executiva do PT em Cuiabá decidiu que deveríamos apresentar. Além do presidente do partido, também chamei um suplente de vereador. Esperamos que na terça-feira seja lido novamente e encaminhado para votação na quinta-feira”, disse a parlamentar.
