A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), pediu a instauração de uma Comissão de Investigação e Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A parlamentar o acusa de infração político-administrativa e pede a cassação de seu mandato. O requerimento foi apresentado à Câmara Municipal nesta quarta-feira, 22.
Segundo Edna, o prefeito vem descumprindo a legislação municipal, incluindo leis de autoria da Casa, Lei Orgânica Municipal e a Constituição do Estado de Mato Grosso. Além disso, a petista também acusa o gestor de não executar as emendas impositivas individuais.
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Em termos práticos, segundo a vereadora, a Prefeitura está deixando de aplicar R$ 12,5 milhões ao ano só na pasta da Saúde, uma vez que cada vereador tem direito a indicar R$ 500 mil para a área.
O documento aponta que estas infrações político-administrativas estão previstas no Decreto Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores, e na Constituição Estadual, os quais classificam como infração a não execução do orçamento em sua integralidade.
Também afirma que a Constituição Estadual caracteriza os atos contra a lei orçamentária como crimes de responsabilidade puníveis com a perda do mandato.
O requerimento traz em anexo diversas leis e emendas de autoria de diferentes vereadores, sancionadas pelo Executivo, que não estão sendo cumpridas, documentos que comprovam tentativas dos gabinetes em efetivá-las e resultados de fiscalizações.
Uma das leis não cumpridas é a de nº 6.779/2022, que cria a política municipal de prevenção e combate a incêndios; outra é a nº 6.712/2021, que cria a política de atenção à saúde menstrual, ambas de autoria de Edna.
Ela também cita diversas leis e emendas de outros parlamentares, entre eles Maysa Leão (Cidadania) e Demilson Nogueira (Progressistas) que estão deixando de ser cumpridas pelo Executivo.
“Todas as Leis mencionadas precisam ser levadas a cumprimento pelo Prefeito Municipal, que se omite em praticar qualquer ato administrativo para que estas possam ter eficácia e, tal omissão impõe aos munícipes não implementação de ações governamentais relevantes no enfrentamento à mazelas sociais [...]. Trata-se de uma omissão qualificada, pois configura infração político-administrativa apenada com a perda do mandato, conforme inciso VII do art. 4º do já citado Decreto-Lei” diz o documento.
Edna Sampaio também denuncia o impedimento político e jurídico ao funcionamento da Câmara.
“Essa Casa vai abdicar completamente do seu poder de legislar? Precisamos ser mais cuidadosos para que as leis que defendem a população sejam efetivamente implementadas. Vamos mirar no que está acontecendo no Congresso Nacional, onde temos uma bancada completamente diversa e há respeito por parte do poder Executivo a todos os parlamentares”, disse a vereadora.
GAVETA
O pedido de Edna não deve prosperar na Casa. Emanuel já foi alvo de vários pedidos de cassação, mas conseguiu reverter todos eles graças à sua bancada, que é maioria esmagadora no Parlamento. O prefeito perdeu apoio este ano, com a migração de seu ex-vice-líder, Dr Luiz Fernando (Republicanos), que se tornou oposição alegando o caos na saúde pública.
Mesmo sendo apresentado por Edna - que já votou tanto a favor como contra outras comissões processantes - e contando com o apoio da oposição e de ex-aliados, o pedido não deve reunir votos suficientes para tramitar.
