A vereadora Edna Sampaio (PT) entrou nesta segunda-feira (25) com ação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para cancelar o aumento da tarifa do transporte público de Cuiabá. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aumentou a tarifa de R$ 4,10 para R$ 4,95, via decreto, no último dia 13 de abril.
Na ação, ela aponta que é papel da Câmara Municipal propor leis sobre a tarifa de transporte. Destaca que está sendo descumprida a Lei Orgânica Municipal, que determina a obrigatoriedade da aprovação da Câmara Municipal, e aponta o papel institucional do órgão no controle da tarifa.
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“[...] apesar de a alteração da tarifa ser um ato do Poder Executivo, por meio de decreto, deve este ser aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, ou seja, no âmbito do Município de Cuiabá, aplica-se imperiosa autorização prévia, pela Câmara Municipal de Cuiabá, no que se refere à tarifa do transporte público municipal”, diz o texto.
A ação pede a suspensão do aumento e a apresentação da ata da reunião do Conselho Regulatório da Agência Municipal dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) e os estudos técnicos que embasaram a aprovação do aumento.
“Diante do exposto, resta demonstrada a ilegalidade/irregularidade no decreto nº 9.050 de 13 de abril de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, uma vez que a Câmara Municipal sequer fora informada acerca do referido aumento na tarifa de transporte público”, diz o documento.
