Em decisão unânime, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou uma decisão que havia desbloqueado 15 imóveis do ex-secretário de Estado Éder de Moraes, autorizando a venda para a empresa Brasil Central Engenharia Ltda. A decisão é do dia 1º de agosto e o acórdão foi publicado nesta quinta-feira, 11 de agosto, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).
A decisão atende um pedido do Ministério Público Estadual (MP-MT), que apontou uma tentativa de fraudar a execução judicial de diversos processos contra o secretário, para que os imóveis não fossem dados como garantia de ressarcimento aos cofres públicos. Eder é condenado a mais de 100 anos de prisão por uma série de crimes de corrupção cometidos quando era secretário de Estado, durante o governo Silval Barbosa.
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O MP aponta que houve simulação nos contratos de compra e venda dos imóveis, pois a sócia da empresa é filha de Filadelfo dos Reis Dias, “o qual possui relação íntima de amizade com Éder”, segundo o parquet. Cópias dos cheques foram anexadas ao processo, demonstrando que Filadelfo teria sido o responsável pelo pagamento dos imóveis. O argumento foi acatado pela relatora do processo, desembargadora Maria Erotides Kneip.
“Da análise das matrículas acima mencionadas, verifica-se que a empresa apelada, durante a relação contratual e antes de seu término, tinha conhecimento, de pelos menos uma decisão judicial de averbação de indisponibilidade de bens em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa praticada pelo senhor Éder de Moraes Dias”, apontou a magistrada.
Citando a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desembargadora apontou que não é preciso comprovar a existência de má-fé de qualquer uma das partes para ficar caracterizada a fraude na execução. Para isso, basta existir o registro de penhora do bem, o que ficou comprovado no decorrer do processo.
“Ao analisar as matrículas acima mencionadas, em TODAS elas, constata-se a existências das seguintes averbações de indisponibilidade de bens em sede de Ações Cíveis Públicas por Improbidade Administrativa propostas pelo Ministério Público em desfavor de Éder de Moraes Dias”, sustentou a desembargadora, ao listar processos em que Éder foi condenado por improbidade.
Pelos casos em que já foi condenado, a Justiça cobra de Éder indenizações de aproximadamente R$ 205 milhões. Porém, os processos ainda não tiveram trânsito em julgado e o ex-secretário segue livre. Inclusive, ele se candidatou a uma vaga na Assembleia Legislativa nas eleições deste ano, pelo PV.
