Dois desembargadores da Primeira Turma de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) votaram contra o mandado de segurança pleiteado pela defesa do vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos). O julgamento ocorreu na última sexta-feira, 14, mas sua conclusão foi adiada, após pedido de vista da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
Paccola busca anular o processo que resultou na cassação de seu mandato após ele ter matado com três tiros o policial penal Alexandre Miyagawa, o "Japão", em julho de 2022.
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O relator do caso é o desembargador Márcio Vidal, que já negou um recurso de Paccola contra uma decisão liminar que o impedia de retornar à Câmara de Cuiabá. Paccola alega que a vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido de cassação, não deveria ter participado da votação que resultou na perda do mandato, além de argumentar violação do devido processo legal e falta de competência do Poder Legislativo Municipal para julgar o caso.
Em pedido de liminar recente, a defesa de Paccola afirma que seu caso é similar ao do deputado federal Abílio Júnior, que conseguiu reverter a cassação que sofreu quando era vereador por Cuiabá.
“Dando de barato todas as outras teses, por puro amor ao debate, basta ver que no precedente em alusão se entendeu por insuficiente o score de 14 (catorze) votos para a cassação de ABÍLIO. In casu, o Recorrente foi cassado por 13 (treze) votos, aí incluído o da Vereadora denunciante, o que também fere a legislação federal de regência”, diz trecho da petição.
O julgamento foi realizado em plenário virtual. Márcio Vidal votou contra a concessão do mandado de segurança e seu voto foi seguido pelo segundo vogal. Na sequência, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos pediu vista. A conclusão do julgamento foi marcada para o dia 24 de abril.
