Ao apresentar em plenário mais um projeto de lei para aperfeiçoar o combate à violência contra as mulheres, o senador Jayme Campos (União-MT) indicou ao governo do presidente Lula que sejam destinadas unidades do novo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ também para as mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, segundo ele, visa dar condições para que as mulheres possam denunciar seus agressores.
Jayme Campos ressaltou que na última sexta-feira, 3, o presidente Lula esteve em Mato Grosso, na cidade de Rondonópolis, no Sul do Estado, fazendo a entrega de 1.450 unidades do programa, destinado as famílias de baixa renda. Para ele, as mães agredidas ‘devem ser inseridas nesse contexto’ de prestações de até R$ 60,00. “Muitas vezes, a mulher deixar de ir lá na delegacia dar queixa porque não tem condições de sobrevivência” – ele relatou.
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Já o novo projeto apresentado por Jayme Campos altera a Lei Maria da Penha e estabelece o compartilhamento com os órgãos de segurança da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico. Ele considera ser “de muita serventia” saber a localização dos monitorados, para verificar eventual concentração de ocorrências de crimes da espécie.
“A ideia desse projeto – explicou o senador – visa a adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral das vítimas. É estar à frente do agressor, fechando o cerco contra ele na proteção das vítimas”.
Uma vez aprovada, a medida acaba com a autorização judicial para compartilhamento das informações prevista na Resolução nº 412, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa vedação, segundo o senador, é prejudicial à prevenção.
Durante sua fala, o senador de Mato Grosso cobrou da Câmara dos Deputados a apreciação do projeto de lei 109/2021, de sua autoria, que institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA). Ele lamentou que o projeto esteja há 10 anos ‘dormindo numa gaveta’ do Parlamento.
O fundo destina-se ao financiamento de ajuda pecuniária e treinamento profissional a mulheres que, em razão de violência doméstica, se separam de seus cônjuges ou companheiros. Segundo o senador, esse é o maior problema no combate a violência, já que a mulher acaba se sujeitando as agressões.
“É fundamental que essas boas leis sejam aprovadas. Não podemos, de forma alguma, colocar na gaveta uma lei dessas que vai facilitar sobremaneira que essa mulher possa ter a coragem suficiente e denunciar o seu agressor” – disse.
Condenados – Jayme Campos também é autor também do Projeto de Lei nº 1.729, que altera a Lei Maria da Penha para vedar a nomeação em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher. A proposição está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Em seu pronunciamento, Campos observou que os casos de violência contra a população feminina, continuam alarmantes. Dados mostram, segundo ele, que a cada 4 horas uma mulher é vítima de violência no Brasil, segundo estudo da Rede de Observatórios da Segurança.
“A violência contra a mulher — sabemos todos — não será vencida em uma só batalha, pelo efeito mágico de uma medida legal. É trabalho desafiador, que se trava todos os dias, em todos os espaços” – acrescentou.
