O impacto da Lei Complementar n° 746/2022, que definiu novo modelo de redistribuição de repasses do ICMS aos municípios do estado, foi tema de discussão de um seminário realizado no Palácio Paiaguás na manhã desta segunda-feira, 07 de novembro.
A nova legislação prevê aporte de 10% para as cidades que apresentarem melhores resultados na área de educação. Segundo o secretário estadual da pasta, Alan Porto, o encontro serviu para tirar a dúvida dos gestores municipais sobre a mudança, além de promover a equidade e incentivar a instalação de políticas públicas para melhorar o índice.
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“Nós vamos estar aqui discutindo com todos, tirando todas as dúvidas como vai funcionar esses critérios, como vai ser os parâmetros para calcular esse ICMS, levando em consideração a proficiência de matemática e de português, avaliação que acontece todo final de ano, com consideração à equidade, levando em consideração a questão socioeconômico de cada estudante, de cada município e ao final nós queremos cada vez mais aquele município que estão tendo bons índices”, disse em entrevista ao jornal Estadão Mato Grosso.
A mudança foi provocada pela Emenda Constitucional Federal n° 108/2020, que deu prazo de dois anos para que os Estados promovessem as alterações nos critérios de distribuição do imposto, modificações que não aceitas, inicialmente, pelos prefeitos que temem perda de receita.
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), chegou a dizer que recorreria na Justiça contra a Lei, destacando que a capital teria uma perda de 25% de receita a partir do próximo ano devido à nova regra.
Porto disse que neste momento o Estado está prestando assistência técnica aos municípios para que apresentem avaliação positiva para garantir o percentual.
“A gente sabe das dificuldades de alguns deles, a gente sabe da preocupação, então o Estado vem com a política pública que é o Alfabetiza MT, justamente para promover essas avaliações, promover a formação continuada dos nossos professores, trabalhar com o material didático no sentido de fortalecer o processo de alfabetização […] para que o município consiga atingir seus resultados e consequentemente tenha uma melhor performance na arrecadação de ICMS”, destacou.
Antes, 75% do que era arrecadado ficava com o Estado e o restante aos municípios. Dos 25% pertencentes às cidades, 75% eram destinados conforme o valor adicionado bruto, no entanto, a com a nova legislação o percentual caiu para 65%, além de estabelecer novos critérios para distribuição, como 2% da receita própria, 4% referente à população, 11% coeficiente social, 4% unidade de conservação e/ou terra indígena, 10% resultados da educação e 4% sobre os resultados de saúde.
Reajustes
Os prefeitos que participaram do seminário destacaram a importância em discutir o assunto e buscar alternativas para enfrentar uma possível baixa na arrecadação, que já está sendo afetada devido às leis federais, como as que alteraram a alíquota do imposto sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte.
“Estamos muito preocupados porque ainda não sabemos ao certo o que vai acontecer lá na frente, mas conversamos muito com o secretário de Finanças, já conversamos muito com o governo e eu acredito que o Município que não se ater, que não estiver atento às mudanças e não correr atrás pode ter queda de receita”, destacou o prefeito de Colniza, Milton de Souza Amorim (PP), que estima perda de R$ 5 milhões até final do ano, só com as leis aprovadas pelo Congresso.
“Eu vejo uma mudança significativa, positiva, sendo que é para investir na educação, então isso é muito bom, a gente tem que fazer o planejamento com mais determinação ainda, planejar as ações do futuro”, disse o prefeito de Colíder, Hemerson Máximo (União).
