O decreto de intervenção do Estado na Secretaria de Saúde de Cuiabá passará pelo crivo da Assembleia Legislativa. Em janeiro, os parlamentares alteraram a Constituição do Estado para que tenham participação no processo interventivo.
A mudança ocorreu após uma série de críticas dos deputados ao governador Mauro Mendes (União) que, em dezembro do ano passado, decretou intervenção administrativa após decisão monocrática do desembargador Orlando Perri, mas sem o aval da Assembleia.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
A assessoria do Parlamento explicou que existe um rito antes de o processo chegar ao plenário. O primeiro passo é a publicação do acórdão e intimação do governo para que decrete o estado de intervenção. Depois que o governador decretar a medida, o documento deverá ser encaminhado para a Assembleia no prazo de 24 horas, junto com uma justificativa.
O Legislativo também designará Comissão Temporária Externa para acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção. Desta forma, o interventor nomeado, além de prestar contas de seus atos ao governador, deverá informar sobre os resultados do trabalho aos deputados estaduais e aos vereadores, “como se prefeito fosse”.
Na quinta-feira, 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) concluiu o julgamento do pedido do intervenção, que começou na semana retrasada. O Ministério Público Estadual (MP-MT) aponta a existência de irregularidades e descumprimento de decisões judiciais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O julgamento terminou com placar de 9 a 4. O relator do processo, desembargador Orlando Perri, votou pela intervenção pelo prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado. O entendimento foi acompanhado por oito desembargadores: Carlos Alberto Alves da Rocha, Clarice Claudino, Guiomar Teodoro Borges, Márcio Vidal, Maria Erotides, Paulo da Cunha, Rui Ramos e Serly Marcondes Alves.
Os desembargadores Antônia Siqueira Gonçalves, João Ferreira Filho, Juvenal Pereira e Rubens de Oliveira apresentaram voto de divergência, ou seja, contra o processo interventivo.
A Procuradoria-Geral de Cuiabá já estuda recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. Em nota, a Prefeitura ressaltou que vai cumprir a decisão e fundamentou o levantamento de informações para apresentar recurso no fato de a sentença não ter sido unânime.
PRIMEIRA INTERVENÇÃO
Essa será a segunda vez que o Estado vai intervir na saúde pública de Cuiabá. Em dezembro do ano passado, o desembargador Orlando Perri acolheu, de forma monocrática, o pedido do MP. No entanto, o procedimento durou apenas 7 dias, porque a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a suspensão da intervenção até que o processo fosse julgado pela turma colegiada do TJMT.
