O Projeto de Lei 1622/2023, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos) entra em pauta em segunda votação esta semana e o parlamentar reafirma o compromisso com o consumidor que consome diariamente água mineral no estado. A proposta estabelece a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa.
“Queremos garantir que o consumidor mato-grossense seja respeitado e que ele tenha a discricionariedade e possa escolher qual água ele quer beber. Então, o nosso projeto de lei trata da universalização e que seja intercambiável esse garrafão, ou seja, que qualquer empresa possa envazar, garantindo ao consumidor que a competitividade se mantenha dentro desse universo de comércio que existe”, frisou.
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De acordo com o parlamentar, a limitação da liberdade de escolha ocorre por uma prática que se assemelha a uma venda casada entre a água e o garrafão, cerceando assim a liberdade de opção do consumidor. O sistema retornável intercambiável é de acondicionamento em que a embalagem, com características que permitem seu intercâmbio e engarrafamento por diferentes empresas, é reutilizada sucessivamente para o mesmo fim, sendo que, ao iniciar cada ciclo de uso, a embalagem é submetida a uma inspeção visual e à higienização.
O projeto ainda ressalta que, a partir do momento em que o garrafão é vendido ao consumidor final, a propriedade deste é transferida da empresa envasadora ou fabricante para o consumidor. “Penso que há uma divergência de pontos de análise. Não se trata de propriedade intelectual e, sim, de direito do consumidor. Neste caso, é competência da ALMT tratar do assunto”, argumentou.
