O Governo do Estado pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para expropriação de terras em Mato Grosso onde houver desmatamento ilegal ou incêndios criminosos. A informação foi revelada nesta sexta-feira, 21 de março, pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), que alertou os produtores rurais sobre os possíveis impactos da medida.
Sugerida publicamente nas últimas Conferências Mundiais do Clima, no Egito (COP 27) e em Dubai (COP 28), a proposta do governador é aplicar a mesma penalidade prevista na Constituição para aqueles que praticam crimes de plantio de maconha ou produção de cocaína, que é a perda da terra.
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"Ontem eu fui pega de surpresa com este documento, que eu tenho certeza que também vai surpreender muita gente. É um documento que está intitulado, do governo do Estado de Mato Grosso, por expropriação por desmatamento ilegal. Isso mesmo, o governo do Estado entrou no STF com o pedido de autorização para expropriação de terras no Estado de Mato Grosso, mas que vai servir também para todo o país", afirmou Janaina.
Segundo a deputada, a solicitação do governo ao STF está fundamentada na própria ineficiência do Estado no combate ao desmatamento ilegal e na dificuldade de aplicar sanções eficazes aos infratores. Porém, a petição apresentada ao STF aponta, na verdade, a inefetividade das sanções existentes atualmente para conter o desmatamento ilegal, já que os processos administrativos costumam perdurar por anos até a multa ser aplicada, quando é. Um exemplo é o caso do pecuarista que usou arma química para desmatar uma vasta área do Pantanal, foi multado em R$ 2,8 bilhões, mas ainda não foi executado.
O documento apresenta diversas medidas para o combate ao desmatamento ilegal, e a expropriação de propriedades onde forem constatadas práticas criminosas de desmate e queimadas aparece como uma das alternativas propostas pelo governo.
A deputada também questionou a forma como a culpa seria atribuída aos proprietários rurais, especialmente em casos de incêndios criminosos que podem atingir várias áreas sem um responsável direto.
"Como será feita essa identificação? Muitos incêndios criminosos afetam propriedades inteiras, e muitas vezes os próprios donos são vítimas dessas ações", pontuou.
PROPOSTA ANTIGA
Há tempos que Mauro defende a expropriação de terras onde houve, comprovadamente, queimada ou desmatamento ilegal. A proposta foi feita publicamente durante a COP 27, realizada no Egito em 2022, e chegou a ser apresentada para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD).
“Ao aplicarmos essa mesma sanção para quem desmata ilegalmente, poderemos erradicar esse crime. Durante a reunião, insisti que devemos fazer isso. Precisamos criar novos instrumentos para combater esse velho e conhecido crime em nosso país”, defendeu Mauro, em reunião realizada em março de 2024.
Mauro enfatizou que penalizar os infratores, que são uma minoria, é fundamental para proteger a maioria que opera dentro da lei.
Apesar de ter feito a proposta repetidas vezes nos últimos anos, Mauro só recorreu ao STF agora em 2025. Porém, em setembro de 2024, o ministro Flávio Dino, da Suprema Corte, solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca da proposta.
