Os deputados estaduais derrubaram os vetos do governador Mauro Mendes (União) ao projeto que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios de Mato Grosso durante o período de cinco anos. As votações aconteceram na sessão ordinária desta quarta-feira, 23 de agosto.
Ao sancionar a Lei, o governador retirou do texto dois parágrafos alegando serem inconstitucionais. Um dos trechos vetados impede a análise de pedidos de licenciamento para instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho. O outro obriga o governo do Estado a realizar projetos de recuperação de matas ciliares em áreas de preservação permanente às margens da bacia do Rio Cuiabá.
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O primeiro veto analisado foi a vedação de análises de novos pedidos de instalação de PCHs durante o período de proibição pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Mauro apontou ainda que cabe à Sema a competência de gerir a política estadual de meio ambiente, incluindo as ações de preservação, conservação e recuperação ambiental.
Além disso, ele ainda destacou que a parte da matéria que tenta impedir a instalação de PCHs incorre também em inconstitucionalidade formal, pois cabe exclusivamente à União legislar sobre águas e a política energética, conforme disposto no art. 22 da Constituição Federal. Esse assunto já havia sido debatido em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual que proibia a instalação de PCHs no Rio Cuiabá.
No entanto, os argumentos não foram aceitos pela maioria do plenário e, por 15 votos a oito, os deputados resolveram derrubar o veto.
Em seguida, os parlamentares analisaram o veto que buscava obrigar o governo a realizar um projeto de recuperação de matas ciliares em áreas de preservação permanente às margens da bacia do Rio Cuiabá, no prazo de até 180 dias.
Com 13 votos a 10, os deputados entenderam que é função do governo realizar a ação nas áreas que são margens do rio. Na avaliação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), esse tema era o mais importante da proposta. Ele comentou que, agora, compete ao Executivo fazer o levantamento de quantos hectares tem essa área e identificar quais áreas são particulares, para iniciar a recuperação.
“Se o projeto da pesca é realmente para proteger o meio ambiente, ele tem que começar fazendo essas conversações”, destacou.
