A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o contrato do estacionamento rotativo em Cuiabá recebeu na tarde desta quinta-feira (27), a Secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Regivânia Alves Venâncio. O encontro teve por objetivo esclarecer as dúvidas sobre como é feito o registro das multas, os valores das cobranças e o repasse desse dinheiro.
Os vereadores Rafael Ranalli (PL), presidente da CPI, Dilemário Alencar (União Brasil) e Maysa Leão (Republicanos) também tiveram a oportunidade de questionar o agente de trânsito e a diretora de engenharia e arquiteta da SEMOB, Adolfo Batista Junior e Adrielly Martins.
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Em um primeiro momento, Ranalli questionou a secretária sobre o processo de registro da multa, na inteção de esclarecer como é feita essa fiscalização. Regivânia pontuou ao vereador que quem faz a ronda pelos veículos estacionados é o veículo da CS Mobi, empresa que faz parte da PPP (parceria público-privada). Adolfo complementou a fala da colega, explicando sobre os valores cobrados.
“O condutor estaciona e se não houver o pagamento é aplicada uma multa administrativa que corresponde a dez vezes o valor da hora. O valor da hora é R$3,40, a multa administrativa é o valor de R$34,00. Existem os dez minutos de tolerância, então se após esses dez minutos não for efetuado o pagamento o monitor encaminha e coloca no sistema da CS Mobi. Se após sete dias o condutor não quitou, a CS Mobi envia à SEMOB a infração, a placa do veículo, data, horário, as fotos do veículo estacionado e a partir desse momento nós processamos a infração e a pessoa vai pagar uma multa de R$195”, esclareceu Adolfo.
O agente de trânsito reforça ainda que esta é uma infração grave, por estacionar em vagas de estacionamento regulamentado. Adolfo também responde que este valor de R$34,00 vai para a conta vinculada ao contrato, que é a conta da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Já a multa de R$195,00, em virtude de não quitação do primeiro débito, é repassada para o Fundo Municipal de Trânsito, fundo este que recebe todas as infrações emitidas pela SEMOB.
Outro ponto abordado durante o encontro foi sobre as vagas destinadas a idosos e deficientes e o cumprimento da lei 7.116/2024, que assegura que estas pessoas podem estacionar nos locais do estacionamento rotativo sem que haja cobrança e por tempo indeterminado.
O vereador Dilemário apontou divergências entre o que a lei prevê e o que de fato vem sendo feito no município. O líder do governo na Casa afirmou que levará a situação ao prefeito, pois, como ele afirmou, “Lei é para ser cumprida”. Por fim, o parlamentar analisou como importante a vinda da SEMOB à Câmara e garantiu que o contrato não deve seguir da mesma forma em que foi pactuado na antiga gestão.
A próxima reunião da CPI, agendada para quinta-feira da próxima semana (03/04), deve ouvir o grupo de permissionários do Mercado Municipal de Cuiabá.
