A Assembleia Legislativa criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, que estabelece regras para criação de novos parques estaduais de preservação no estado. A proposta tramita no Parlamento desde o ano passado e tem sido alvo de críticas.
O grupo será liderado pelo deputado Carlos Avalone (PSDB) e tem como membros Cláudio Ferreira (PTB), Diego Guimarães (Republicanos), Dr Eugênio (PSB) e Thiago Silva (MDB). A formação da comissão especial consta no Ato n° 9, que foi publicado no Diário Oficial da Assembleia que circulou nesta terça-feira, 28 de fevereiro.
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O texto encaminhado pelo Executivo foi aprovado em primeira votação há duas semanas, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Existe a perspectiva de que a matéria retorne à pauta de votação nesta quarta-feira, 1° de março. Caso seja aprovada nesta etapa, o projeto segue para sanção do governador.
O projeto do governo estabelece que novos parques estaduais só poderão ser criados após a regularização de 80% das unidades de conservação já existentes.
Na justificativa da PEC, o governador Mauro Mendes (União) explica que foram criadas 19 unidades de conservação de uso público nas últimas três décadas. Elas somam mais de 1,6 milhão de hectares destinados à preservação, mas apenas 7,3% dessa área possui regularização fundiária.
O governo alega ainda que a maior parte dessas unidades abrange propriedades privadas, que precisam ser desapropriadas e indenizadas, o que tem um custo elevado para o Estado. “É o maior problema para a efetiva implantação e gestão das unidades de conservação de proteção integral”, diz trecho da justificativa.
Durante a discussão da primeira etapa do projeto, o deputado Lúdio Cabral (PT) disse que a proposta é “absolutamente inconstitucional e incabível”. Ele ainda questionou o fato de que o governo ofereceu investimento de R$ 200 milhões para estadualizar o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, enquanto afirma não ter dinheiro para investir nas unidades de conservação já existentes.
“O governador esteve no Egito, na COP 27, propagando a defesa do meio ambiente no estado de Mato Grosso. Volta da COP e apresenta uma proposta de Emenda Constitucional para proibir a criação de unidades de conservação do Estado?”, questionou.
“O mesmo governador que vai a Brasília propor a estadualização de uma unidade de conservação federal, que é o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e diz, ao propor a estadualização do parque, que tem R$ 200 milhões nos cofres do Estado para investir. Uai, não é o mesmo governador que encaminha para a Assembleia Legislativa proibindo a criação de novas unidades de conservação e diz não ter recurso para cuidar das já existentes? Não tem sentido”, acrescentou.
