Os vereadores de Cuiabá aprovaram, por maioria, na sessão ordinária realizada no dia 23 de dezembro um projeto de lei que autoriza o Shopping Popular de Cuiabá a cobrar o estacionamento de seus clientes.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), carros e motocicletas que estacionarem nas dependências do camelódromo deverão pagar pela vaga. No entanto, na tarde desta terça-feira (29), o presidente da Casa de Leis Misael Galvão (PTB), que também é presidente da associação dos camelôs, disse que a pauta não estava em discussão e que o espaço já tem prerrogativa para cobrar estacionamento desde 2013.
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“Não existe esse debate, existe uma lei de 2013, 2014 que já da essa prerrogativa, TAC no Ministério Público Estadual (MPE), já dá essa prerrogativa. Todos os associados sabem e todas as pessoas que acompanharam naquela época já têm essa prerrogativa, mas isso neste momento não está em debate”, disse em entrevista.
Outro projeto aprovado pelos vereadores envolvendo o Shopping Popular é o fim da obrigatoriedade do repasse de R$ 250 mil mensais do camelô para a Prefeitura de Cuiabá. Misael disse que na realidade era um desejo antigo dos associados, pois existiam no local, duas concessões, sendo uma do prédio para 30 anos e a outra concessão que é a do estacionamento que também é para 30 anos, sendo renovada a cada cinco anos.
Após conversa com o prefeito, o gestor pediu a sua equipe técnica para fazer a avaliação do pedido dos associados e entendeu que era viável, transformando as duas concessões em apenas uma pela lei.
“Hoje o compromisso do Shopping Popular com a sociedade é muito grande, então nada mais justo que a aprovação dessa lei. O investimento do Shopping Popular é de R$ 50 mil por mês no complexo Dom Aquino, com funcionário, manutenção, manter a ordem para poder dar condição para que os munícipes possam usar com tranquilidade o local. É complexo mais bem cuidado de Cuiabá, que a população faz o uso e está sendo muito bem cuidado para a população”, Explicou Misael.
Entenda:
Em 2014, o então prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes aprovou a lei 5.906/2014 que obrigava a associação repassar anualmente o valor de 20 salários mínimos para a prefeitura, para que o município arcasse com o pagamento de 40 bolsas atletas. Atualmente esse valor chega a R$ 250 mil mês.
Já o projeto de lei aprovado 531/2020, isenta a associação desse pagamento mensal, caso o Shopping Popular não cobre o estacionamento no local, que já é uma prerrogativa prevista pela lei que permitiu a concessão do prédio público para os comerciantes da região, conforme havia explicado Misael.
