Em votação unânime, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou em segunda votação nesta quarta-feira (27), durante a Ordem do Dia em duas sessões ordinárias, o Projeto de Lei Complementar 36/2024, de autoria do Executivo mato-grossense, que trata da criação da Secretaria de Estado de Justiça. A nova pasta, conforme justificativa do governo, vai tocar a política penitenciária de Mato Grosso, a política do sistema socioeducativo e de combate ao crime organizado.
“O intuito da proposta é proporcionar foco e agilidade à atuação estatal nas atividades de planejamento, implementação, execução e acompanhamento das políticas públicas voltadas à supervisão, coordenação e ao controle do Sistema Penitenciário e o Sistema Socioeducativo”, destaca a justificativa.
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A Secretaria de Estado de Justiça irá atuar em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Conforme o governo, a proposta estabelece regras de transição para a reestruturação interna dos órgãos envolvidos, a destinação correta dos bens móveis e imóveis, o remanejamento de servidores de acordo com a legislação pertinente e os ajustes orçamentários necessários.
Estabelece ainda regras de transição para a reestruturação interna dos órgãos envolvidos, a destinação correta dos bens móveis e imóveis, o remanejamento de servidores e os ajustes orçamentários necessários.
“Nesse sentido, em virtude da dimensão e complexidade das atividades da Secretaria de Estado de Justiça, com o objetivo de se promover a sua efetiva estruturação, será necessária a criação de cargos e funções específicas para suprir as necessidades organizacionais, em especial nos setores da corregedoria, sistêmica e inteligência”, escreve o governo na justificativa.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a aprovação do PLC que cria a Secretaria de Estado de Justiça. “Quero destacar que em relação ao programa tolerância zero, além da Secretaria de Justiça, são várias ações que vão ser implementadas pelo governo”, disse.
Eduardo Botelho citou a criação de delegacias regionais de combate ao crime organizado, contratações e criação de um comitê que vai estabelecer metas para a Polícia Militar, Polícia Civil e para as delegacias. “É um passo importante, mas não vamos resolver a questão das organizações criminosas. Não vamos acabar, mas é um passo importante para combater o crime organizado no Estado. Com essa estrutura que está sendo montada, tenho certeza que vamos dar uma resposta dura a essas organizações”, completou.
