Os deputados estaduais alteraram a Constituição de Mato Grosso para obrigar o governador a encaminhar para a Assembleia Legislativa os decretos de intervenção. A mudança acontece após críticas de parlamentares ao atual governador Mauro Mendes (União), que decretou intervenção administrativa na saúde de Cuiabá após determinação da Justiça, mas o decreto não passou pelo crivo dos deputados.
Eles citaram como exemplo o decreto de intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Segurança Pública do Distrito Federal, após os atos de vandalismo cometidos por bolsonaristas radicais nas sedes dos três Poderes, em Brasília. O decreto, após sua publicação, passou por votação na Câmara e no Senado Federal.
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Além disso, os deputados destacaram que a análise do Legislativo está prevista na Constituição Federal. No entanto, não havia nenhuma previsão na legislação estadual para obrigar o governo a submeter o decreto à votação na Assembleia. Para evitar que novas intervenções sejam feitas sem aval dos parlamentares, eles alteraram o texto, fazendo com que o Parlamento tenha participação e possa acompanhar o processo.
“No caso do inciso IV do art. 35 da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, bem como comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida”, diz trecho da Emenda Constitucional n° 108, que foi publicada no Diário Oficial da Assembleia esta semana.
Os parlamentares ainda incluíram no texto que o interventor nomeado, além de prestar contas de seus atos ao governador, deve informar sobre os resultados do trabalho aos deputados estaduais e aos vereadores, “como se o prefeito fosse”.
Além disso, a Constituição agora passa a obrigar ao Legislativo estadual a criar uma Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção.
