A ministra Daniela Teixeira, Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a proibição do advogado Cleberson dos Santos Silva Schmit, vulgo "Binho", em exercer a profissão. Ele está sendo investigado por entrar com telefone celular na Penitenciária Central de Cuiabá (PCE) e integrar uma facção criminosa. A defesa de Cleberson pediu que a ministra revogasse a inscrição dele na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que ele voltasse a frequentar estabelecimentos penais. Entretanto, a ministra acolheu apenas o pedido para reverter a suspensão da OAB. A decisão é do último dia 7.
“Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do paciente, mantendo-se, no entanto, a medida cautelar de suspensão da autorização de entrada do paciente em estabelecimentos penais quaisquer que sejam, cadeias públicas, penitenciarias, colônias agrícolas e similares e casa do albergado”, decidiu.
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A defesa alegou que Binho está sofrendo constrangimento ilegal, pois a medida cautelar não poderia ser decretada pelo Poder Judiciário. Segundo o documento, a medida só poderia ser emitida pela OAB.
A magistrada explicou que de fato o Poder Judiciário não pode impedir que um advogado advogue e que a medida cabe apenas a OAB.
“Portanto, no caso, a medida cautelar imposta pelo Magistrado de primeira instância de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do paciente é ilegal e deve ser revogada”, sustentou.
Já sobre a proibição do advogado de frequentar estabelecimentos penais, a magistrada explicou que há necessidade em impedir o acusado de frequentar os locais por ser investigado por levar celular para presos.
Sobre o caso
Cleberson foi alvo da Operação Caixa de Pandora, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no último dia 6 de junho. Na operação 20 pessoas foram alvos, tendo 14 policias, três advogados e até um ex-detento.
O grupo é investigado por promover articulação para garantir a entrada de materiais ilícitos, tais como aparelhos celulares e assessórios nas unidades prisionais, principalmente a membros do Comando Vermelho (CV) que atuam na criminalidade na Capital. Eles obtiam vantagem econômica ilícita e causando inúmeros prejuízos à segurança pública dentro e fora do Estado.
Através dos dispositivos, os detentos praticavam e ordenavam vários crimes extramuros.
