O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, intimou o Ministério Público do Estado (MP-MT) a se manifestar sobre a possível prescrição em relação aos crimes apurados na Operação Arca de Noé, em relação ao ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. A defesa do político também foi intimada a se manifestar. A decisão é da última sexta-feira, 23 de agosto.
“Em que pese objetada pela jurisprudência – STJ/438 -, a prescrição projetada é um instituto reconhecido pela doutrina, fundamentando-se na ineficácia de se manter a persecução penal diante de uma prescrição iminente. Isso comprometeria a finalidade da justiça penal e violaria os princípios da economia processual e da duração razoável do processo”, pontuou.
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Ao proferir a decisão, o magistrado citou que há duas razões para se avaliar a provável prescrição. Primeiramente, porque, caso a pena de cada crime não ultrapasse os quatro anos de reclusão, o Estado já não poderá puni-lo.
O outro motivo é que o ex-deputado em breve completará 70 anos de idade, o que fará com que a pena seja reduzida pela metade, conforme estipula a legislação brasileira.
Bosaipo chegou a ser condenado nesta e em outras ações da Arca de Noé, mas todas as ações do processo foram anuladas a partir da audiência de instrução, realizada em 24 de fevereiro de 2017. Com isso, o caso precisou recomeçar a tramitação.
“Apesar do esforço realizado pelo time deste Juízo, a quem foi confiada a HONROSA e ABENÇOADA MISSÃO de jurisdicionar esta Unidade Judiciária a partir de 29/abril/2024, no caso concreto, em tese, plasmou ou plasmará a extinção da punibilidade”, citou o magistrado.
A denúncia foi recebida pela Justiça em agosto de 2013 e tramitou pelos últimos 11 anos.
A Operação Arca de Noé investigou desvios milionários da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de notas frias, empresas fantasmas e factorings. O caso foi desmembrado em diversas ações, cada uma sobre um caso específico.
