O Governo do Estado vai recorrer da decisão que determinou o pagamento de R$ 32,2 milhões ao Município de Cuiabá, no prazo de 5 dias, referente a supostos repasses atrasados à área da Saúde.
Em nota, o Executivo explica que o valor mencionado na ação se trata de dívidas da gestão de Pedro Taques, entre 2016 a 2018, e que parte do débito alegado pelo Município já foi quitado.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
“Dos R$ 32 milhões requeridos pela Prefeitura, já existe documentação levantada pela Secretaria de Estado de Saúde que comprova a quitação de pelo menos R$ 5,9 milhões”, alegaram.
O governo disse que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) irá fazer levantamento para saber se está devendo ou não outros repasses à capital.
O Estado ainda menciona que, desde o início da gestão Mauro Mendes (União), todos os repasses estão em dia, a todos os 141 municípios.
Decisão
Nesta semana, o juiz Antônio Horácio da Silva Neto, 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, deu o prazo de cinco dias para que o Estado faça o pagamento de R$ 32,2 milhões ao Município de Cuiabá.
A Procuradoria-Geral do Município informou à justiça que o Estado não cumpriu com uma decisão, que obrigou o repasse mensal, e deixou de enviar os recursos, por isso, pediu o pagamento dos R$ 32,2 milhões que seriam de repasses atrasos entre os anos de 2016 a 2018,
Além disso, pediu para que fosse realizado outras duas transferências: R$ 69,1 milhões, referentes aos repasses mensais estaduais destinados ao Hospital São Benedito e Hospital Municipal de Cuiabá, reconhecidos pelo Gabinete de Intervenção do Estado como imprescindíveis para a prestação do serviço público; e R$ 66,8 milhões referente co- financiamento de leitos de UTI do HMC.
O juiz citou que a Lei Complementar n° 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados na saúde, garante aos Municípios o direito de receber do Estado os valores relativos às ações e serviços do setor, sendo assim, atendeu parte do pedido para que o estado faça a transferência de R$ 32,2 milhões.
Veja a nota do governo na íntegra:
Em relação à decisão judicial envolvendo verbas do Estado para a Saúde de Cuiabá, o Governo de Mato Grosso esclarece que irá recorrer da decisão em decorrência de:
- O valor mencionado na ação se refere a alegadas dívidas de 2016, 2017 e 2018, da gestão do então governador Pedro Taques;
- Dos R$ 32 milhões requeridos pela Prefeitura, já existe documentação levantada pela Secretaria de Estado de Saúde que comprova a quitação de pelo menos R$ 5,9 milhões;
- Também não há provas documentais em relação a outros R$ 7,6 milhões, por tratar-se de repasses que se fazem imprescindíveis à existência de processo formal de comprovação de produção, processos esses não localizados pela secretaria;
- Sobre os valores restantes, a Secretaria de Estado de Saúde está verificando se são ou não devidos;
- Importante ressaltar que de 2019 até a presente data, ou seja, durante a gestão do governador Mauro Mendes, todos os pagamentos para Cuiabá e aos 140 municípios estão sendo pagos rigorosamente em dia pelo Governo de Mato Grosso.
