A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou seu posicionamento quando à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que impede o avanço dos processos necessários para construção da Ferrogrão, ferrovia que irá ligar o ‘coração’ do agronegócio em Mato Grosso aos portos do Pará. Em petição protocolada nesta sexta-feira, 26 de maio, a AGU defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei nº 13.452/2017, que desafetou parte do território do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para a construção da ferrovia.
Apesar de defender a inconstitucionalidade da Lei, a AGU também pediu à Suprema Corte que permita o prosseguimento dos processos administrativos relacionados à Ferrogrão, o que sinaliza para uma possibilidade de resolução dos entraves ambientais no futuro.
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Em suma, a AGU culpa o Congresso Nacional por desfazer um dispositivo que resultava no aumento do Parque do Jamanxim, ao mesmo tempo em que permitia a construção da Ferrogrão. Na petição, a AGU explica que a medida provisória nº 758/2016 previa inicialmente a incorporação de uma área de 51 mil hectares ao Parque do Jamanxim, que seria suficiente para compensar os 860 hectares que seriam utilizados para construção da Ferrogrão. Contudo, o Congresso Nacional suprimiu esse dispositivo quando converteu a MP na lei nº 13.452/2017.
“Ao fim, tem-se que o processo de conversão da medida provisória em comento na Lei nº 13.452/2017 tão somente concretizou a supressão, da área do Parque Nacional do Jamanxim, da porção que lhe havia sido acrescida da APA do Tapajós pelo texto da MP. Essa supressão de área - ocorrida no processo legislativo de conversão da medida provisória em lei - não foi amparada em quaisquer estudos prévios”, diz trecho da manifestação.
O órgão cita ainda que o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) participou das discussões no Congresso Nacional e apresentou estudo que amparava a compensação proposta na medida provisória. Ou seja, o ICMBio foi favorável à medida provisória que permitia a construção da Ferrogrão, desde que houvesse a inclusão dos 51 mil hectares no Parque do Jamanxim.
“Dessa maneira, nos termos daquele mesmo documento técnico, a contrapartida ambiental referida, ‘além de proporcionar aumento de área protegida por unidade de conservação de proteção integral, também atuou como ganho ambiental da redefinição de limites explicitada no item anterior, restando patente a sua relevância’”, explicitou a AGU.
Como não foi realizada a compensação e o resultado final é de perda de área do Parque Nacional, a AGU defendeu que o STF declare inconstitucional a lei. Porém, o órgão entende que a construção da Ferrogrão é imprescindível, do ponto de vista econômico e até mesmo ambiental, e por isso pediu que seja permitido continuar com os estudos técnicos enquanto se busca uma solução para o impasse ambiental.
“De fato, quando concluída, e desde que observados todos os requisitos ambientais, a "Ferrogrão" significará elevada capacidade de transporte e competitividade no escoamento da produção pelo Arco Norte, papel esse que, atualmente, é realizado pela BR-163, possibilitando inclusive mitigar o tráfego de caminhões naquela rodovia, proporcionando menor emissão de gases de efeito estufa decorrentes desse tráfego”, enfatizou o órgão.
