O advogado Pedro Paulo Peixoto denunciou nesta segunda-feira (16) um termo de cooperação assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que determina que as denúncias feitas por advogados contra juízes e desembargadores sejam enviadas para a Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam). Somente depois dessa análise prévia é que a autarquia realizará qualquer ação administrativa contra o magistrado.
"Antes de qualquer outra medida administrativa interna corporis, os signatários encaminharão à Comissão Mista de Defesa das Prerrogativas, para efeitos de cooperação bilateral entre as instituições, reclamações recebidas de advogados e/ou magistrados que envolvam a interface profissional de ambas as classes", diz trecho do acordo assinado pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, e a presidente da Amam, Maria Rosi de Meira Borba, em fevereiro de 2023.
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Em suas redes sociais o advogado classificou a medida como "formalização da submissão da OAB ao Poder Judiciário", o que fere a "liberdade de expressão e a defesa das nossas prerrogativas". Conforme o documento, além do teor da denúncia feita pelo advogado, a Amam também tem acesso aos dados do profissional que fez a reclamação formal à autarquia.
Segundo o termo assinado, o objetivo é atuar em casos concretos para "evitar", entre outros fatores, o "desgaste institucional" da OAB-MT e da Amam. "A OAB de Mato Grosso está de joelhos diante do Judiciário. Isso é a maior afronta às nossas prerrogativas, um desrespeito à nossa profissão", criticou Pedro Paulo.
"Se você fizer hoje uma denúncia na OAB sobre algum magistrado, antes dessa denúncia seguir adiante ela terá que ser chancelada pelos magistrados. Isso mesmo, antes dessa denúncia ser recebida, os nobres magistrados, inclusive o que porventura vier a ser denunciado, poderão conhecer o teor e o autor da denúncia. Em resumo, a OAB está pedindo permissão ao Judiciário para representar magistrados", pontuou Pedro Paulo.
De acordo com Peixoto, a categoria nem mesmo foi comunicada pela atual gestão sobre a assinatura desse termo. Também não foi realizada consulta prévia antes da formalização da “cooperação” com a Amam. “Um termo que nunca deveria ter existido e deve permanecer apenas nas nossas piores memórias como um alerta de que não se pode transigir com as prerrogativas e direitos dos advogados”.
