O secretário de Estado de Educação, Allan Porto, disse que é “normal” a ação do Partido dos Trabalhadores contra escolas cívico-militares em Mato Grosso. O deputado estadual Valdir Barranco (PT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 12.388/2024, que institui o modelo de ensino no estado.
A petição foi protocolada no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) na terça-feira (25) e busca suspender os efeitos da lei.
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“Normal, o PT já demostrou que é contra as escolas militares. Inclusive, o governo federal suspendeu essa escoas cívico-militares. Aqui no Estado de Mato Grosso a gente apoia as escolas cívico-militares, tanto é que a gente está ampliando”, falou.
A ação aponta que a implementação do modelo cívico-militar pode retirar investimentos essenciais de outras áreas da educação. Dados apresentados na petição indicam que o Estado pode destinar recursos na ordem dos milhões para a contratação de militares da reserva, enquanto professores e profissionais da educação seguem sem reajustes salariais adequados.
Além disso, o PT argumenta que a norma viola a Constituição ao permitir a ocupação de cargos estratégicos na educação sem concurso público e sem qualificação específica na área educacional. O partido també ressalta que a militarização da gestão escolar não tem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece que a administração escolar deve ser conduzida por profissionais da educação.
Porto disse que a Seduc ainda não foi notificada da ação. “Não tenho conhecimento dessa ação ainda, a Secretaria de Educação ainda não foi notificada... assim que formos notificados a nossa Procuradoria-Geral do Estado vai tomar as providências”, falou.
O governo Lula encerrou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) instituído em 2019, uma das principais propostas da Educação durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
