A Prefeitura de Cuiabá denunciou nesta sexta-feira (21) ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, e ao promotor de Justiça Milton Mattos, que o governo do Estado descumpriu o Termo de Compromisso que garante repasse de recursos retidos da Conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e Hospital São Benedito.
O Termo de Compromisso foi assinado no dia 15 de maio, perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Cuiabá. O acordo prevê, na cláusula 3.1.3, o repasse de R$ 5 milhões no dia 20 de cada mês, ou no dia útil imediatamente anterior.
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Esse acordo garantiu a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá, por meio da obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde, bem como proporcionou condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços nas unidades.
A Prefeitura de Cuiabá afirma que atua há vários anos no cuidado aos moradores do interior do Estado, que procuram ajuda médica na capital devido à falta de assistência no interior. Embora o atendimento deva ser universal, ao município foi imposto o atendimento sem o devido cofinanciamento, conforme determina o SUS, resultando na sobrecarga da saúde da capital. Segundo a Prefeitura, mais de 60% dos atendimentos são destinados aos pacientes do interior.
"Considerando que o estabelecido entre as partes visa garantir o adequado financiamento das atividades de saúde do município, conforme os objetivos e metas traçados no referido Termo de Compromisso, e reforçando a importância da colaboração de todos os envolvidos para garantir a eficácia e eficiência das ações de saúde no município, solicitamos a devida atenção e providências necessárias para o cumprimento do que foi acordado", diz o documento assinado pelo diretor-presidente da ECSP, Giovane Valar.
MESA TÉCNICA
Fruto de uma mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, dentre outras medidas, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). O termo possui vigência de 18 meses e estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual.
