O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou ao ex-prefeito de Jaciara (147 km de Cuiabá), Abduljabar Galvin Mohammad, que restitua R$ 186 mil aos cofres municipais por atrasar o repasse previdenciário em 2020. O montante ainda deverá ser atualizado monetariamente. O caso foi relatado pelo conselheiro Waldir Teis, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pelos outros conselheiros. O julgamento foi realizado no último dia 1º e teve publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira, 13.
“Determinar ao Sr. Abduljabar Galvin Mohammad, para que restitua à Prefeitura Municipal de Jaciara, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, e com os acréscimos legais de acordo com a legislação municipal (caso não exista, de acordo com a legislação federal), em razão do prejuízo causado pelo pagamento de despesas indevidas”, diz trecho da publicação.
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Os valores serão atualizados em duas partes. A primeira, no montante de R$ 168,9 mil, reajustada a partir do dia 31 de dezembro de 2020. A segunda, no total de R$ 17,2 mil, a partir 16 de julho de 2021.
Na mesma decisão, a Corte de Contas também afastou a responsabilidade da atual prefeita, Andréia Wagner (PSB). O relator destacou que, desde que assumiu o comando do Município, a gestora atuou para quitar as dívidas deixadas por seu antecessor.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que o Município foi impactado pela crise econômica que assolou o Estado e Municípios, além dos atrasos em repasses estaduais desde 2016.
“Ficou evidente com essa crise, o não repasse do Governo do Estado de Mato Grosso no exercício financeiro de 2020 para os municípios inclusive para Jaciara. Esse não repasse pode ser averiguado nas contas de Governo do Estado de Mato Grosso, pois, desde o exercício financeiro de 2016, 2017, 2018, 2019 já era frequente os atrasos das transferências por parte do Estado de Mato Grosso aos municípios, inclusive em 2020 no fechamento do Balanço do Estado ficou comprovado que ainda necessitava de terminar de regularizar essas pendencias conforme demostrado desta defesa”, pontuou.
O frequente atraso dos últimos anos, pontuou o ex-gestor, obrigou o Município a usar recursos próprios para manter serviços essenciais, que seriam executados com transferências estaduais. Como efeito cascata, esse “desvio de rota” do dinheiro resultou no atraso da contribuição previdenciária.
Além disso, a defesa do ex-prefeito também citou que no final de 2019 foi preciso alocar recursos na Saúde, para preparar os postos de saúde para a pandemia de covid-19 que se iniciava. Embora os primeiros casos do novo coronavírus terem surgido no final daquele ano, a situação só se tornou global em 2020, chegando ao Brasil em fevereiro.
O ex-prefeito ainda elencou diversos documentos para demonstrar que, por diversas vezes, tentou receber as dívidas do Estado com o Município, inclusive indo à Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM).
Os argumentos, porém, não foram suficientes para convencer a Corte de Contas.
