A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, um projeto de lei de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) que proíbe as empresas de plano de saúde de limitarem os tratamentos que são prescritos pelos profissionais de saúde, sem qualquer justificativa.
De acordo com o parlamentar, pacientes têm reclamado que as prescrições médicas não estão sendo respeitadas pelas operadoras, o que tem dificultado o tratamento de suas doenças. Para Juca, essa medida é injusta e quem deve definir o modelo e a quantidade de tratamento necessário são os médicos, não as operadoras.
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“É o médico quem entende o que o paciente precisa. Digamos que está com uma fonoaudiologia, ele que entende, o fonoaudiólogo que sabe quantas sessões o paciente vai precisar. Fisioterapia, é o fisioterapeuta que entende quantas sessões de fisioterapia que o paciente vai precisar. Esses planos estão limitando, são 10 ou oito sessões. Nós queremos deixar que o médico possa prescrever da maneira que ele entende, que o paciente possa precisar”, disse, em entrevista à imprensa.
A proposta foi aprovada em primeira votação na sessão da última quarta-feira, 9 de agosto. Antes de voltar ao plenário novamente para segunda e última etapa de tramitação, o texto segue para análise dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
"Indubitavelmente, as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não lhes cabe eleger os tipos de exames ou de tratamentos que lhes sejam mais convenientes. Limitações desse tipo devem ser coibidas, pois constituem práticas eivadas de ilegalidade, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor", diz trecho da propositura.
