Projeto de lei do deputado federal Coronel Assis (União-MT), que propõe a exigência de personalidade jurídica (CNPJ) para movimentos sociais como o Sem-Terra, integra arcabouço de medidas legislativas apresentadas em relatório da CPI do MST para garantir mais segurança jurídica no campo e evitar possíveis práticas ilícitas camufladas de movimento social.
“A CPI do MST encontrou uma série de irregularidades que precisam ser corrigidas com legislações duras e que retomem a tranquilidade no campo que alcançamos nos últimos quatro anos de Governo Bolsonaro. Meu projeto é uma das medidas que vão ao encontro do que prega a Constituição Federal, em proteger a propriedade privada e garantir que a reforma agrária não seja instrumentalizada por facções”, defende o deputado.
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O PL 4.183/23, de autoria do parlamentar, exige que movimentos sociais passem a ter CNPJ para que possam ter seu funcionamento regularizado, o que poderá garantir que tanto na esfera civil, penal e a administrativa, essas organizações possam ser responsabilizadas quando infringirem a lei ou cometerem abusos.
“De igual modo, servirá para que os movimentos prestem contas de recursos públicos quando tiverem acesso, e também possam ser fiscalizados e auditados pelas forças de controle externo”, explica o parlamentar.
No relatório da CPI do MST, apresentado nesta quinta-feira (21) pelo relator deputado federal Ricardo Sales, ficaram evidenciados abusos preocupantes por parte de lideranças do movimento, tais como indícios de trabalho escravo em acampamentos, invasões de terras produtivas, financiamento do movimento com dinheiro público entre outros achados.
A versão final do relatório deve ser apreciada e votada em reunião marcada para a próxima terça-feira (26).
