Presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada estadual Janaína Riva, acredita que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, de autoria do Governo do Estado, que altera o Código Estadual de Meio Ambiente que permite a atividade de garimpo e mineração em áreas de preservação ambiental, condicionado à compensação ambiental, deverá ser votado até o final deste mês.
Na segunda-feira (13), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Júlio Campos, decidiu retirar da pauta a mensagem, que segundo ele, é um tema polêmico e precisa ser debatido por meio de audiências públicas junto à sociedade.
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A deputada Janaína Riva avaliou que o projeto pode ser votado inclusive em regime de urgência. "Eu falei com o deputado Carlos Avallone, comentei que cabe uma urgência, mas o deputado Avallone disse que não tem tanta pressa, que se for aprovado até final do mês, está suficiente. E acredito que é isso que vai acontecer. Então, o presidente da CCJ, Júlio Campos, chamou uma audiência pública para debater o assunto", explicou a presidente da Casa.
Janaína conta que alguns deputados ainda têm dúvidas com relação a mensagem que é tratada como tema complexo. Alguns confundem a Reserva Legal com uma Área de Preservação Permanente -APP. " A reserva legal é um assunto complexo quando se fala de meio ambiente. A Reserva Legal que ele trata não é uma Reserva Legal que tenha rio, não é uma APP, não é uma área que precise de preservação permanente. A Reserva Legal, nada mais é do que o pedaço da área que ele obrigatoriamente, pelo Código Florestal, dependendo qual é a bacia, tem a obrigação de mantê-la intacta. Então essa área aqui em Mato Grosso, ela pode ser de 80%, como é no caso da Floresta Amazônica, ela também pode ser, em outros casos, de 40%. Então, essa discussão é nesse percentual, que deveria ser, então, compensado numa mesma propriedade, aliás, numa propriedade diferente, porém na mesma bacia. Então, na minha opinião, é onde amarra os deputados. É muito claro, se você comprar, ou se você tiver cinco propriedades, por exemplo, se só puder absorver 20%, por que não você usar uma só e manter todas as outras intactas? Então, é essa a conta, e aliás, com 10% a mais", explicou ela.
A parlamentar avalia que o projeto trará mais benefícios ao meio ambiente e ainda, não vai interferir na região do Pantanal que tem uma legislação específica dentro da Bacia do Alto Paraguai (BAP).
"Eu vejo que é mais favorável ao meio ambiente do que prejudicial, mas eu acho que alguns deputados têm dúvidas com relação a mensagem. É rio, cabeceira, ou a localidade, mas cada uma dessas, não vai ser essa legislação que vai determinar, é o Código Florestal, e a lei também a nossa lei do BAP, que fala sobre o Pantanal. Então são legislações bem rígidas, específicas e isso não muda com essa aprovação da Reserva Legal sendo compensada, que é o projeto do Governo do Estado", concluiu.
