Pedidos de vista compartilhados adiaram para a próxima legislatura a discussão e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo que estabelece regras para criação de novos parques estaduais de preservação.
A proposta estava na pauta da sessão ordinária da última quarta-feira, 11 de janeiro, mas o deputado Lúdio Cabral (PT) anunciou pedido de vista alegando que o tema precisava ser melhor debatido.
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Ele explicou que entidades ambientalistas alegam que a matéria é inconstitucional. Lúdio ainda criticou o governador Mauro Mendes (União) por ter apresentado o projeto logo após ter defendido a proteção do meio ambiente na Conferências das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 27).
“As atuais unidades precisam ser regularizadas, precisam ser organizadas porque a maioria delas está abandonada, literalmente. Estive, recentemente, na APA [Área de Proteção Ambiental] na nascente do Rio Paraguai, um único servidor responsável pelo cuidado de milhares de hectares numa área de proteção ambiental, sem orçamento nenhum, sem plano de manejo, sem conselho gestor”, relatou.
O deputado Dr Eugênio (PSB) chegou a pedir a compreensão do colega de parlamento para que o projeto pudesse ser votado em primeira votação. Ele comentou que estão sendo criadas duas unidades de conservação ambiental na região do Vale do Araguaia enquanto as demais existentes no estado não estão regularizadas.
“Nós temos hoje mais de 47 unidades de conservação em Mato Grosso que não estão regularizadas, nós estamos sendo travados, estão sendo criadas mais duas unidades de conservação no Vale do Araguaia, mais de 862 mil hectares, isso é vergonhoso. Não dão conta de regularizar as já existentes e nós estamos querendo criar mais duas nesse projeto que está sendo analisado pela Seplag [Secretaria de Estado de Planejamento] de zoneamento, isso é inadmissível”, disse.
No entanto, o pedido não foi atendido por Lúdio, que decidiu manter a vista. Logo após, Dr Eugênio falou que os moradores do Vale do Araguaia não vão esquecer a decisão do petista.
“O Vale do Araguaia não vai esquecer desse dia que você negou para que pudéssemos ainda nesta legislatura inaugurar essa fase de debate na Assembleia. Ano que vem, o governador, que não é omisso, é um homem de coragem, vai colocar novamente essa mensagem e nós vamos discutir e aprová-lo e de interesse de Mato Grosso e do nosso país”, destacou.
Em seguida, os deputados Dr Eugênio, Dilmar Dal Bosco (União), Max Russi (PSB) e Valmir Moretto (Republicanos) também pediram vista ao projeto.
PEC
O projeto do governo estabelece que novos parques só poderão ser criados após a regularização de 80% das unidades de conservação já existentes.
Na justificativa da PEC, o governador explica que nas últimas três décadas foram criadas 19 unidades de conservação de uso público, que somam mais de 1,6 milhões de hectares, no entanto somente 7,3% dessa área possui regularização fundiária.
Além disso, no texto alega que a maior parte dessas unidades parte delas abrange propriedades privadas, que precisam ser desapropriadas e indenizadas “é o maior problema para a efetiva implantação e gestão das unidades de conservação de proteção integral”.
