O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) vetou trechos de um projeto de lei complementar que trata da desapropriação de terras para a instalação da ferrovia estadual. Os trechos vetados obrigavam o chefe do Executivo a pedir autorização para a Assembleia Legislativa para decretar a utilidade pública das áreas a serem utilizadas para a construção da ferrovia. Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 14 de novembro.
Conforme o governador, o veto segue parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou vícios de inconstitucionalidade formal no projeto, por invadir a competência do chefe do Poder Executivo para declaração de utilidade pública e por “interferir nas competências administrativas conferidas à Sinfra-MT”.
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O projeto de lei foi encaminhado pelo governador Mauro Mendes (União) ainda em 2021. No texto original, o governador reservava apenas para si, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), a responsabilidade para desapropriar bens e propriedades onde os trilhos irão passar.
No entanto, os deputados resolveram mudar o texto durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, obrigando o governador a submeter essas decisões a uma análise da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia. Dezesseis deputados foram favoráveis e apenas três foram contra durante a segunda votação do texto.
Os deputados alegam que o substitutivo busca adequar a proposta a um “consenso necessário”, especialmente em atendimento à competência regimental da Comissão de Infraestrutura.
Atualmente, está em construção a 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso, que ligará o terminal ferroviário de Rondonópolis às cidades de Cuiabá e Lucas do Rio Verde. A construção da ferrovia foi feita por meio de autorização, modalidade de concessão em que todos os riscos e investimentos ficam a cargo da iniciativa privada, cabendo ao governo apenas dar as condições legais para o andamento das obras. A empresa Rumo foi a vencedora do chamamento público e já iniciou as obras no município de Rondonópolis.
