O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que não há obrigação de entregar marmitas na rua, nem de forçar alguém a almoçar em um restaurante. Ele explicou que o atual entendimento jurídico nacional estabelece que as capitais devem fornecer alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade, mas não especifica a forma como essa alimentação deve ser feita. A declaração foi feita em coletiva de imprensa, nessa quarta-feira, 29 de janeiro.
“Não existe uma lei no país que me obriga a entregar marmita na rua. Existe a decisão da ADPF que fala que as capitais, olha se aplica apenas as capitais, precisam fornecer alimentos para as pessoas em condição de vulnerabilidade na rua. Mas não fala que tem que ser marmita e nem fala que tem que ser na rua. O que a gente está fazendo é: estamos adequando as condições para que seja feita no local apropriado”, explicou o prefeito.
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Brunini anunciou a criação de um refeitório para que a população, incluindo entidades religiosas e organizações civis, possa oferecer alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade. O espaço será disponibilizado para aqueles que desejam realizar ações sociais, como a distribuição de refeições, de forma organizada e adequada.
“Eles levam lá suas panelas, levam o panelão lá e colocam lá no refeitório e fornece um alimento no refeitório. Agora, o que nós não vamos aceitar e a Vigilância Sanitária também não vai aceitar é que seja entregue um monte de marmita na rua, poluindo a cidade e correndo o risco dessa pessoa se alimentar com uma alimentação irregular”, disse.
Abilio fez um alerta quanto a distribuição de alimentos sem fiscalização a pessoas em situação de rua, destacando a falta de garantia sobre a qualidade dos itens oferecidos, levando em consideração até que possam agir de má fé com essas pessoas e entregar algo envenenado, estragado. Para ele, a entrega inadequada representa um perigo para a população vulnerável.
O chefe do Executivo, também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MP-MT), onde Cuiabá assume o compromisso de não interromper os serviços necessários à segurança alimentar da população em situação de rua.
Está sendo elaborado um projeto para apresentar ao Ministério Público, que pode disponibilizar recursos para sua execução. A iniciativa está prevista no TAC, permitindo a incorporação de verbas em ações de assistência social e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo Abilio, o projeto irá providenciar um local adequado para as pessoas em situação de rua receberem, além de alimentação, atendimento psicossocial, médico e poder se higienizar.
“A gente está montando um projeto para apresentar o Ministério Público, porque até o próprio Ministério Público pode disponibilizar recurso pra gente pra execução desse projeto. Está no TAC, inclusive, a possibilidade do Ministério Público incorpar recursos dentro desses projetos de assistência social e também de apoio às questões de vulnerabilidade”, disse.
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