O prefeito Rafael Machado (PSL) de Campo Novo dos Parecis (385 km de Cuiabá), publicou no Diário Oficial de sexta-feira (05), o decreto 037/2021, que permite os estabelecimentos comerciais da cidade ficarem abertos até às 21h e o toque de recolher começa a valer às 23h.
Para a criação do decreto Rafael citou a recente decisão em sede de liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6341 na qual foi reconhecida a competência comum dos entes estatais para legislar a respeito de saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal.
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Outro fator citado pelo prefeito, é que Campo Novo possui economia predominantemente agrícola, com destaque para a produção de soja que se encontra em plena safra, sendo que o horário extremamente reduzido prejudicaria diretamente esse processo, além de inviabilizar totalmente o comércio local eminentemente noturno, trazendo severas consequências à economia local.
Diante das explicações, Rafael alterou os horários estipulados pelo decreto estadual em sua cidade e decretou que de segunda à domingo, está autorizado o funcionamento do comércio no período compreendido entre às 05h e 21h.
Os demais serviços essenciais como farmácias, unidades de saúde, postos de combustíveis, funerárias, atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos poderão funcionar sem horário estipulado.
O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h, inclusive aos domingos.
