O governador Mauro Mendes (União Brasil) comentou nesta semana que não leu o que determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Gabinete de Intervenção, o Ministério Público Estadual (MP-MT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para ser cumprido na Saúde de Cuiabá, com o fim da intervenção no dia 31 de dezembro.
Ele disse também que é obrigação de um gestor sério e responsável cumprir o que determina um TAC. "Eu não li o TAC, não vi o TAC, não assinei o TAC. Só vi conversa sobre o TAC. Se tem TAC, é pra ser cumprido. O que eu ouvi dizer é que lá tá escrito aquilo que é obrigação de qualquer gestor sério e responsável cumprir. Lá não tem nada além daquilo que é obrigação de fazer", disse o governador.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
O TAC foi homologado no último dia 19 de dezembro, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) Orlando Perri. Lá, fica determinado que o prefeito Emanuel Pinheiro e seu sucessor deverão cumprir uma série de medidas para garantir atendimento de qualidade à população. Entre as medidas, estão:
- manter em funcionamento a Central de Biópsias no Hospital Municipal São Benedito,
- manter equipes médicas especializadas para atendimento na alta Complexidade,
- fiscalizar, com rigor, o cumprimento dos contratos celebrados com as empresas terceirizadas,
- finalizar a contratação de serviços de cirurgia vascular,
- finalizar a abertura de 10 leitos de isolamento no Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá (HPSMC, o antigo Pronto Socorro),
- contratação de serviços de imagem para o HPSMC (Raio X, Ultrassonografia, Endoscopia e Colonoscopia),
- aumentar a oferta de vagas no HPSMC para a Central de regulação, através da melhoria do apoio diagnóstico e terapêutico.
O TAC também prevê um prazo de 60 dias para apresentação de um projeto de lei complementar referente à reformulação do “Prêmio Saúde”, que será encaminhado à Câmara de Cuiabá pelo Gabinete de Intervenção. Caso o prazo não seja observado, o pagamento do benefício deverá ser suspenso até a efetiva publicação da norma.
A Prefeitura de Cuiabá deverá ainda apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do TAC.
O prefeito Emanuel Pinheiro ainda não se pronunciou sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, mas por meio de nota enviada à imprensa, ele deixa claro que foi assinado pelo Governo do Estado e não pelo município de Cuiabá.
