O governador Mauro Mendes (União) convocou a sua base na Assembleia Legislativa para um almoço no Palácio Paiaguás nesta terça-feira, 29 de novembro, para tratar de alguns indigestos para o Executivo, como a PEC dos Aposentados e a criação de um novo imposto, entre outros assuntos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, conhecida como PEC dos Aposentados, foi um dos principais assuntos abordados. O projeto busca ampliar a faixa de isenção da alíquota previdenciária de 14% para os servidores inativos que ganham até o teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22.
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Os deputados tentavam negociar um acordo com o governo e aguardavam um texto alternativo do governo, para evitar uma batalha jurídica. Porém, essa expectativa foi frustrada. Durante o almoço, Mauro explicou que a condição financeira do Estado impossibilitaria a concessão do pedido. Dados do MT Prev, apresentados aos deputados, apontam que o impacto da aprovação da medida é de R$ 718 milhões para o próximo ano.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), declarou que irá colocar a PEC em votação na próxima semana caso não seja enviado um texto alternativo até esta quarta.
Questionado se a proposta pode ser derrubada pelo governo na Justiça, Botelho comentou que a faixa de isenção foi ampliada em outros estados e que não houve questionamentos judiciais.
“Há controvérsias [sobre a inconstitucionalidade do projeto]. Por isso, no final das contas, quem vai decidir é a Justiça. Vamos aguardar. Tem estados que a Assembleia aprovou e a Justiça validou”, ressaltou.
FETHAB
Sobre a renovação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) adicional, que encerra no dia 30 de dezembro, Botelho cobrou do governo que seja encaminhado ainda este ano o projeto.
O deputado disse que a proposta não será votada sem discussão no Parlamento, sobre possibilidades de mudanças no texto para garantir que os recursos arrecadados sejam aplicados nas áreas para as quais o fundo foi criado: infraestrutura e habitação.
Durante o almoço, o governador prometeu encaminhar o texto na próxima semana.
“Eu pedi para que ele apresentasse o mais rápido possível, porque precisamos fazer uma discussão sobre ele na Assembleia ainda. Pode ser separado da LOA, mas nós precisamos discutir o projeto. Ele não mostrou para ninguém o projeto que está mandando. Na semana que vem, até terça-feira, ele prometeu entregar para a Assembleia”, disse.
NOVA TAXA
No encontro, o governador ainda comentou que encaminhará um projeto que prevê a cobrança de taxa dos serviços de mineração.
O deputado Wilson Santos (PSD) explicou essa foi uma sugestão feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, para que seja cobrado algo em torno de 3% do setor, para que seja aplicado em atividades que ajudem a mitigar os efeitos ambientais causados pela mineração.
A previsão é que o governo arrecade cerca de R$ 200 milhões somente em 2023.
“Esse é um golaço que a CPI faz, quando o Executivo acata nossa indicação e vai criar, para o ano que vem, uma taxa sobre a mineração. Os cálculos levam em torno de R$ 150 a R$ 200 milhões ao ano, a partir de 2023, sobre essa taxação da mineração, talvez a área de calcário fique fora”, explicou.
SECRETARIADO
Mauro Mendes também comunicou aos deputados sobre o retorno de Mauro Carvalho (União), eleito primeiro suplente de senador, à Casa Civil, o que levará Rogério Gallo de volta à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Fábio Pimenta, que está à frente da pasta, volta para secretária-adjunta da Sefaz.
CONFISCO DE TERRAS
O governador explicou melhor a base sua ideia apresentada durante a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-27), de confiscar a terra de quem cometer desmatamento ilegal.
Mauro disse que sua intenção era provocar a discussão sobre o tema, já que o mercado internacional tem cobrado ações contra o desmatamento ilegal. A proposta não agradou alguns deputados estaduais.
"Mato Grosso que quer se adequar dentro da legislação, não quer ficar à margem da legislação. A Europa inteira cobra, inclusive no consumo, que esses produtos tenham rastreio que não participa de desmatamento. Para chamar a sociedade para uma discussão, como está sendo discutido na Europa", explicou Paulo Araújo (PP).
