Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Júlio Campos (União) mandou recado ao governador Mauro Mendes (União) quanto ao aumento de 1% para 2% das emendas impositivas aos 24 deputados estaduais. Ele lembra que por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não necessita do aval do Executivo.
"Esse é um direito Constitucional que nós vamos implantar, queira o governador aceitar ou não. É uma decisão que esta Casa tomou pela sua ampla maioria de mais de 21 membros dos 24. Não houve contestação nenhuma dos que estavam no plenário, todos voltaram a favor", avisou ele, durante entrevista ao Veja Bem MT.
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 enviada pelo Executivo não contém o reajuste das emendas. Segundo Júlio, o parlamento irá incluí-lo.
"O governo resiste a nos equiparar ao Congresso Nacional, que tem 2% da receita líquida para apresentar emendas parlamentares, que não é para o deputado. [Não pegamos um] tostão dessa emenda. É para mandar aos municípios, aos hospitais de câncer, às entidades sociais e para as PAEs. O deputado tem mais sensibilidade, é mais cobrado nas bases. Ou seja, 2% da receita líquida do Estado, do orçamento de 2024 tem que ser alocado com emendas impositivas por parte dos deputados", avisou.
Conforme Júlio, a Assembleia irá destinar 50% das emendas para à saúde. "Então, não há o porquê contestar. E eu tenho certeza que o governador concorda plenamente com essa atitude, porque ninguém vai jogar dinheiro fora. E, se é dinheiro, não vem para o deputado. Nós vamos mandar para as entidades sociais e dos quais é bom que se diga. 50% dessas emendas serão obrigatoriamente destinadas à saúde pública, que é o maior clamor", comentou.
Por fim, ele diz que a saúde de Mato Grosso vai mal. "Não é a saúde de Cuiabá que vai mal, não é a saúde de Várzea Grande, é toda a saúde pública de Mato Grosso que vai mal", concluiu.
Em outubro, o governador Mauro Mendes (UB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para não pagar o aumento de 2% em emendas impositivas.
Com esse reajuste, o Estado terá que desembolsar quase R$ 600 milhões para as emendas impositivas dos 24 deputados em 2024. E cada deputado que antes recebia R$ 10,8 milhões, passaria a receber cerca de R$ 22 milhões.
