A redução de salários de alguns alguns servidores comissionados da Prefeitura de Cuiabá é apontado como inconstitucional pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos). A medida consta dentro do projeto da reforma administrativa do Executivo aprovada nesta quinta-feira (13) na Câmara de Cuiabá. Por outro lado, o prefeito Abilio Brunini (PL) não vê inconstitucionalidade.
O parlamentar lembra da existência de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a medida. "Tem um ponto especifico no projeto que é sobre reduzir salário e de alguns cargos e que o STF julgou inconstitucional mesmo sendo servidor comissionado. Eu deixo claro que não tem nenhum instrumento jurídico pelo qual eu pudesse suprimir e retirar isso da reforma administrativa, se não eu iria estar cometendo inconstitucionalidade. Eu vou votar tudo a favor e tudo o que diz respeito à organização do governo, mas eu não vou me surpreender que o judiciário derrubar especificamente esta questão", avisou o parlamentar que é advogado.
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Abilio explica que ocorreu redução de cargos comissionados e que não pode somente diminuir salários de servidores efetivos. "O que ocorreu foi a diminuição de comissionados, e o que eu não posso reduzir é salários de servidores concursados. Mas cargo de livre nomeação, os de confiança pode. E aqueles que não estiverem contente é só deixar a disponibilidade dos cargos", comentou.
Conforme o prefeito, na Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) o diretor estava lotado como DGA-1 e com a reforma passou-se para o DGA-3. "O diretor ganhava o cargo maior, e a gente entende que por ser ligado à Secretaria de Obras, então não irá ser secretário igual ao secretário de Obras. E então baixamos para DGA-3 para ser igual a um adjunto de Obras. A Limpurb tem a sua autonomia, mas no próprio estatuto da Empresa a gente coloca ela vinculada à [Secretaria de] Obras. Então só houve uma organização desses valores e funções", explicou.
VEJA VÍDEO:
Veja como ficou os cargos comissionados após a reforma:
Secretário / controlador-geral / secretário-chefe de Gabinete do prefeito / secretário de assuntos estratégicos GDA-1, com 21 vagas.
Secretário-adjunto Especial / ouvidor-geral GDA-2 - com 7 vagas.
Secretário-adjunto GDA-3 - com 35 vagas.
Assessor-chefe / diretor especial GDA-4 - com 7 vagas.
Diretor Técnico / Pregoeiro / Assessor Executivo GDA-5 - com 46 vagas.
Diretor / Assessor Especial / Diretor Administrativo e Financeiro / Chefe de Gabinete GDA-6, com 113 vagas.
Coordenador Técnico / Assessor Técnico GDA-7, com 202 vagas.
Coordenador / Assessor GDA-8, com 133 vagas.
Gerente / Assistente GDA-9, com 117 vagas.
Total de cargos comissionados: 681
