Os deputados estaduais decidiram alterar o texto de um projeto de lei complementar para que não fique apenas ao cargo do governador Mauro Mendes (União) a desapropriação de áreas necessárias para implantação do sistema ferroviário estadual. Em 2021, o governador encaminhou a mensagem à Assembleia Legislativa, reservando apenas para si, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), a responsabilidade para desapropriar bens e propriedades onde os trilhos irão passar.
No entanto, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18 de outubro, os parlamentares aprovaram, em segunda votação, um substitutivo integral ao texto, determinando que essas decisões devem passar pelo crivo da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia. Dezesseis deputados foram favoráveis e apenas três votaram contra.
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A mudança foi apresentada por lideranças partidárias nesta quarta. Eles alegam que o substitutivo busca adequar a proposta a um “consenso necessário”, especialmente em atendimento à competência regimental da comissão.
Atualmente, está em construção a 1ª Ferrovia Estadual de Mato Grosso, que ligará o terminal ferroviário de Rondonópolis às cidades de Cuiabá e Lucas do Rio Verde. A construção da ferrovia foi feita por meio de autorização, modalidade de concessão em que todos os riscos e investimentos ficam a cargo da iniciativa privada, cabendo ao governo apenas dar as condições legais para o andamento das obras. A empresa Rumo a vencedora do chamamento público e já iniciou as obras no município de Rondonópolis.
No projeto de lei original, o governador destacou que estava atendendo a uma recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para que encaminhasse um projeto de lei complementar declarando o desenvolvimento do sistema ferroviário estadual como uma utilidade pública e atribuindo a declaração de bens e propriedades de utilidade pública a determinado órgão do governo.
Os deputados mantiveram do texto original o parágrafo que declara de utilidade pública o modal de transporte ferroviário que está sendo desenvolvido.
Além disso, os parlamentares determinaram que todos os processos administrativos, contratos de autorização, concessão, permissão e projetos financeiros sejam disponibilizados no site da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager) para consulta pública.
Antes de chegar às mãos do governador para ser sancionado, o texto ainda passará por um trâmite no plenário, a redação final.
