O defensor dativo do vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos) no processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, Eronides Dias da Luz, o Nona, entendeu que não compete à Câmara de Cuiabá julgar o parlamentar sobre a morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa. Em sua manifestação, ele afirma que se trata de um crime contra a vida e, por isso, cabe ao Poder Judiciário tomar uma decisão.
Essa foi a linha de argumentação usada por Nona para pedir à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o arquivamento do processo de cassação de Paccola.
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“Eu aleguei aspectos de legalidade, aspectos no entendimento da defesa que a Câmara, por se tratar de um crime, a competência recai exclusivamente no Tribunal do Júri. Então, não seria a Câmara o órgão competente para julgar o Paccola, uma vez que não se trata de decoro parlamentar, no entender da defesa, mas sim de um crime contra a vida, de competência do Tribunal do Júri”, disse Nona, em entrevista à imprensa nesta terça-feira, 13 de setembro.
Apresentada a defesa à Comissão de Ética, agora cabe ao relator do processo, vereador Kássio Coelho (Patriota), emitir seu parecer sobre o pedido de cassação do parlamentar.
Paccola se tornou réu por homicídio qualificado pela morte do agente socioeducativo. O fato aconteceu em frente a uma distribuidora na região central da capital, em julho deste ano. O parlamentar alega que atirou contra o servidor em legítima defesa, própria e de terceiro, versão contestada pelo Ministério Público, que o acusa de homicídio qualificado por instrumento que impede a defesa da vítima.
O vereador não apresentou sua defesa dentro do prazo previsto no regimento interno. Por isso, seguindo o rito, o presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, vereador Lilo Pinheiro (PDT), comentou que iria nomear uma procuradora para que fizesse a defesa do parlamentar. Porém, ela alegou impedimento.
Chegou a ser pedido que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicasse um advogado para atuar como defensor dativo, mas a entidade publicou uma nota negando ter recebido qualquer solicitação e informando que, caso tivesse recebido, não poderia atender ao pedido.
