O Projeto de Lei 22/2022 que dispõe sobre dispõe sobre a obrigatoriedade do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) disponibilizar de forma periódica no site oficial o cronograma mensal atualizado de abastecimento de água do município. A proposta é de autoria da Vereadora Rosy Prado (DEM)
A autora relata que a proposta atende ao princípio constitucional da transparência, como também minimizará reclamações ou dúvidas inerentes ao abastecimento de água do município.
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"O Projeto tem o objetivo de estimular o planejamento estratégico da distribuição de água potável em nosso município, minimizando os índices de desperdício de água já que o horário de abastecimento quando informado impede que os moradores estejam ausente no momento da distribuição, e assim possam controlar os níveis de fiscalização do serviço prestado pelo consumidor", destaca Rosy Prado.
A proposta segue em tramitação nas comissões permanentes e posteriormente será apreciada pelo Plenário. Caso seja aprovada, a proposta segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
