A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quarta-feira, 20 de novembro, o aumento de salários dos vereadores. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), que sugeriu o aumento de R$ 18,9 mil para R$ 26 mil.
Conforme a justificativa do projeto, a Câmara pretende equiparar em 75% o subsídio dos deputados estaduais.
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"O presente projeto vem equiparar o que dispõe o art. 29, VI, alínea “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Considerando que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que o subsídio dos Deputados Estaduais para os anos de 2024 e 2025 são de R$ 33.006,39, a partir de 1º de fevereiro de 2024 e R$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro de 2025, respectivamente, fica então a partir daí estabelecido os 75% do salário dos Vereadores", consta no projeto.
A CCJ também deu parecer favorável para o aumento da Verba Indenizatória (VI) de R$ 4 mil para R$ 8 mil aos secretários da Câmara. Conforme o texto, a Casa visa equiparar o pagamento das VIs dos secretários aos chefes de gabinete.
"O presente Projeto de Lei vem equiparar o valor da verba indenizatória dos Secretários do Poder Legislativo à Verba indenizatória instituída aos chefes de gabinete. No início de 2023 foi aprovada a instituição da Verba indenizatória a servidores do Poder Legislativo, porém erroneamente foi diferenciado o valor desta para Secretários. Considerando que o relatório de despesas é simultaneamente estabelecido pela Lei 6.902/2023 a ambos os cargos e que esses não podem acumular outras despesas como percepção de diárias, adiantamentos, ajuda de custo, valores para custeio de viagens, transporte, telefone celular, é inconsistente que o servidor que exerce o cargo de Secretário Municipal, tenha que arcar com essas despesas, uma vez que são as mesmas estabelecidas no exercício do cargo de chefe de gabinete, tendo um déficit de ressarcimento aos Secretários que percebem hoje menos que 50% do valor do Chefe de Gabinete, por isso se faz necessária a urgente equiparação", justificou a Mesa Diretora.
Ambas mensagens devem ser votadas até a próxima sexta-feira, 22 de dezembro, data em que a Câmara Municipal entrará em recesso.
