A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou os pareceres para duas iniciativas do deputado Diego Guimarães (Republicanos). Em reunião realizada nesta terça-feira (29.10), o colegiado deu o aval para a derrubada do veto ao Projeto de Lei que determina que os atestados médicos sejam emitidos preferencialmente de forma digital (PL 1526/2023) e para que siga ao plenário a proposta que traz eficiência para a aquisição de medicamentos por parte do Poder Público (PLC 61/2023).
O PL dos atestados digitais já foi aprovado pelos deputados estaduais, mas foi vetado sob a alegação de que a competência para tratar do tema é da União. No entanto, os deputados entenderam que a medida não contraria a Constituição. “Agradeço a compreensão e o apoio dos colegas deputados em aprovar o parecer pela derrubada do veto. Seguimos com a convicção de que esta proposta vai dar transparência e segurança à emissão dos atestados, protegendo médicos, pacientes, Poder Público e a sociedade como um todo”.
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Guimarães lembrou que além da iniciativa proposta por ele, o Conselho Federal de Medicina lançou uma plataforma digital para a validação dos atestados médicos. “Esta é uma preocupação de muitas pessoas e entidades e, até mesmo, do conselho que regula a prática da medicina do Brasil, o que mostra o quão importante é para todos que este veto seja derrubado”.
Já o PLC 61/2023, cria regras específicas para aquisição de medicamentos pela administração Pública Estadual. A medida garantirá o não desperdício de medicamentos e evitará a compra de insumos próximo do vencimento.
De acordo com a proposta, é proibida a aquisição pública de medicamentos cujo prazo de validade tenha sido superado em mais de 25% a data de fabricação. “É uma medida necessária. Temos exemplos, maus exemplos aqui em Cuiabá. Quando vereador encontrei mais de R$ 26 milhões em medicamentos vencidos. Isso lesa os cofres públicos e principalmente o cidadão que precisa muito desse medicamento”, explicou o deputado.
Com a aprovação, tanto o veto quanto a proposta de Diego serão analisados em plenário.
