A Câmara de Cuiabá decidiu nesta terça-feira, por 21 votos contra 1, que não irá afastar imediatamente o vereador Tenente-Coronel Paccola (Republicanos), investigado pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, 41 anos, na noite do dia 1º de julho. Porém, Paccola ainda enfrentará um processo de cassação, que tramita na Comissão de Ética da Casa.
Os vereadores seguiram entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou não haver legalidade para o afastamento imediato do cargo, seja por decreto do presidente da Casa ou por votação no Plenário. Apenas a vereadora Edna Sampaio (PT), autora do pedido de afastamento imediato de Paccola, votou contra o parecer.
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“Não cabe ao Plenário criar uma regra restritiva ao direito do exercício do mandato parlamentar que não esteja disciplinada anteriormente para o fato em questão, por afronta ao princípio da legalidade, segurança jurídica, do contraditório, ampla defesa e da vedação de imposição de sanção que retroaja para prejudicar o acusado”, diz trecho do relatório da CCJR.
O relatório aponta que o caminho correto é que Paccola seja processado pela Comissão de Ética. O pedido de cassação também foi apresentado pela vereadora Edna Sampaio no mês de julho, antes do recesso parlamentar, e já foi acatado pela Comissão de Ética.
Paccola comemorou a decisão do Plenário e citou um trecho da decisão judicial que negou o pedido de prisão preventiva contra ele, sob o argumento de que a pressão popular não justifica adoção de medida restritiva de direitos.
“Desde o começo eu tenho me colocado muito tranquilo com relação à votação dentro do Parlamento e disse, fiz questão naquela oportunidade em que foi colocado para que fosse votado, porque eu tinha absoluta convicção de que legalmente essa decisão, independente de qual fosse, ela teria possibilidade de ser revogada. Acho que foi a decisão mais acertada do Parlamento, não expõe os colegas parlamentares e nem a Câmara”, disse Paccola.
Os membros da Comissão de Ética, presidida pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT), devem se reunir ao longo dessa semana para decidir quem será o relator do processo contra Paccola. Em seguida, Paccola terá prazo de até cinco sessões ordinárias para apresentar sua defesa. O relator da Comissão também poderá pedir diligências para constituir as provas que achar necessárias para o processo.
Concluída a instrução do processo, o relator terá prazo de mais cinco sessões para apresentar seu parecer final, que será submetido à votação em plenário. Considerando os prazos, o processo pode levar mais de um mês para ser concluído.
