A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) afirmou que o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) desrespeitou a legislação ao deflagrar a Operação Caixa de Pandora contra três advogados nesta quinta-feira, 6 de junho. Em nota encaminhada à imprensa, a OAB ainda afirma que não há possibilidades de qualquer advogado entregar aparelhos celulares aos presidiários de Mato Grosso.
Conforme a OAB, o Gaeco desrespeitou o Estatuto da Advocacia ao deflagrar a operação contra três advogados sem informar a entidade com 24 horas de antecedência.
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“A OAB-MT externa ainda que, ao deflagrar esta Operação, o Gaeco não cumpriu a legislação (Lei 8.906 - Estatuto da advocacia e da OAB), que preconiza que a Ordem dos Advogados seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência”, diz trecho da nota.
Ainda conforme a entidade, não é possível que os advogados utilizem as prerrogativas da profissão para entregar celulares aos presidiários, pois o único contato que têm com os presos é feito através de um vidro.
“Também esclarece que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, entregar aparelhos celulares, durante visitas aos internos no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da penitenciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos”, afirmou.
SOBRE A OPERAÇÃO
O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou nesta quinta-feira, 06 de junho, a operação Caixa de Pandora. Dezenove pessoas, incluindo policiais penais e advogados, são foram alvos de 43 mandados de busca e apreensão em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres.
As ordens judiciais foram expedidas pelo juiz João Bosco Soares da Silva, do Núcleo de Inquéritos Policiais. O grupo é investigado por promover articulação para garantir a entrada de materiais ilícitos, tais como aparelhos celulares e assessórios nas unidades prisionais, principalmente a membros do Comando Vermelho (CV) que atuam na criminalidade na Capital. Eles obtiam vantagem econômica ilícita e causando inúmeros prejuízos à segurança pública dentro e fora do Estado.
Durante a investigação demonstram que servidores do Sistema Penitenciário ingressaram e/ou facilitaram a entrada de aparelhos celulares e acessórios na Penitenciária Central do Estado, os quais eram utilizados pelos presos. Através dos dispositivos, os detentos praticavam e ordenavam vários crimes extramuros.
Consta ainda que o ingresso dos aparelhos se dava através de advogados, os quais se valiam da prerrogativa de sua profissão para entregar aparelhos celulares, componentes e acessórios durante visitas aos internos no parlatório. Os quatro advogados investigados tiveram suspenso o direito de exercício profissional por decisão judicial.
