O novo decreto contra o armamento civil, assinado na última semana pelo presidente da República visa desmontar de vez todo o setor econômico que emprega milhares de pessoas no país. Trata-se de uma clara guerra contra o bom senso e a liberdade. Por outro lado, já se foram sete meses do atual (des)governo e até agora absolutamente nenhum projeto, decreto ou medida para o combate ao crime organizado, à violência e ao tráfico de drogas. É definitivamente uma vergonha o que se vive no Brasil.
O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 determinou novas regras para a aquisição, registro e utilização de armas de fogo, afetando, principalmente, os clubes de tiro, que agora não podem mais funcionar 24h, além de terem que cumprir outras normas sem sentido algum.
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As novas regras agridem o direito constitucional de ir e vir do cidadão brasileiro, já que os atiradores desportivos agora estão classificados em níveis, que terão que comprovar, no mínimo, por calibre registrado de 8 a 20 treinamentos ou competições em clubes de tiros, a depender do nível em que for classificado.
Além disso, para que o atirador desportivo possa progredir de nível dependerá da permanência de pelo menos 12 meses em cada um. O nível é estabelecido de acordo com perfil de frequência em campeonatos e competições. Se participa de competições em clubes de tiros, é considerado nível 1, se participa em competições em âmbito estadual, regional e nacional, é classificado em nível 2, e se participa de competições em âmbito nacional e internacional, é considerado nível 3.
Durante o Governo Bolsonaro, o CAC poderia fazer uso de uma arma para a proteção do arsenal enquanto se deslocava para o clube de tiro. Agora essa possibilidade acabou, já que o deslocamento precisa ser feito com as armas desmuniciadas.
O desgoverno Lula também criou uma regra que impossibilita o cidadão de possuir uma arma para a defesa pessoal. O decreto permite a aquisição de no máximo 2 armas de uso permitido e sob a comprovação de efetiva necessidade, o que a meu ver é um absurdo, afinal, como alguém pode comprovar algo tão subjetivo? Como demonstrar que se vive sob o risco de vida? Ou que a qualquer momento será necessário o uso de uma arma como instrumento para afastar a ameaça à própria vida, de sua família ou do seu patrimônio?
Agora, para exercer o direito à caça, o caçador precisa de uma autorização do Ibama, que terá que emitir um documento comprobatório da necessidade do abate de fauna invasora. Esse documento terá que dizer qual é a espécie, o perímetro abrangido entre outras exigências que simplesmente inviabilizam a caça no país.
Outra mudança é que a validade dos registros de armas de fogo que eram de 10 anos agora foram reduzidas para 3 anos para CAC, e 5 anos do registro para fins de posse e caça de subsistência. Também reduziu para 5 anos a validade dos registros para empresas de segurança privada.
As empresas de segurança privada também terão que realizar avaliação psicológica de seus integrantes para o manuseio de arma de fogo a cada três anos. Definitivamente, cria-se mais um custo para as empresas do setor, serviço que tende a ficar mais caro e também ser prejudicado pelo novo decreto.
O decreto também tira do Exército as competências sobre normatização e fiscalização das atividades dos CAC e dos Clubes de Tiro, passando à Polícia Federal.
A EBC, que é agência pública de comunicação do Governo Federal, publicou a notícia: “Lula diz que quer fechar clubes de tiro particulares” e afirmou que não considera como empresário quem tem um lugar para praticar tiro e que a liberação de armas era para agradar o crime organizado.
Pois a isso que Lula chama de “crime organizado” se referindo ao setor de armas e mais de 2 mil clubes de tiros no país empregam mais de um milhão de pessoas, movimentando mais de R$ 15 bilhões e ainda recolhendo cerca de R$ 3 bilhões, conforme estimativa do próprio setor.
Pela vontade do Lula, o setor vai morrer, assim como morrem milhares de brasileiros vítimas da violência e do verdadeiro crime organizado. A motivação por trás desse decreto é revanchista, puramente ideológica, egocêntrica e improdutiva.
Mais uma vez o (des)Governo Lula demonstra que sua prioridade é combater cidadãos que pagam seus impostos e contribuem para a economia do país, ao invés de combater os reais problemas deste país que está na violência e na bandidagem. Na escalada de retrocessos já tivemos o PL da Censura – que tramita na Câmara Federal -, já houve a recente e infeliz decisão de acabar com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, e agora mais uma medida contra o armamento civil. Qual será o próximo passo do Governo Lula para retroceder o país?
*Coronel Assis é deputado federal por Mato Grosso. Contato: [email protected]
