A regulação de redes sociais é um tema global, presente em iniciativas como a Lei de Serviços Digitais da União Europeia ou na proposta de emenda à Lei de Segurança Online da Austrália. No Brasil, o debate ocorre principalmente por meio do Projeto de Lei nº 2630/2020. Apesar de engavetado, sua urgência é retomada a cada eleição ou episódio de brutalidade em que as redes sociais ampliam discursos exaltados e criminosos.
O ambiente digital tem abrigado casos como violência contra mulher, racismo, estímulos ao suicídio e à automutilação, discursos contra a democracia, ou crimes contra a criança e a adolescência, sobre os quais trata o referido projeto de lei. Não agir diante dessa realidade beneficia apenas aqueles que produzem conteúdo potencialmente criminoso ou quem lucra com sua disseminação.
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As plataformas digitais, dominadas por Big Techs, operam em uma economia da atenção. Algoritmos priorizam o que gera engajamento, muitas vezes beneficiando conteúdos sensacionalistas ou perigosos. Isso não é coincidência, mas um modelo de negócios lucrativo para essas empresas. Mensagens potencialmente ilegais não apenas geram cliques, mas também fomentam comunidades tóxicas que ameaçam a segurança pública. Esses materiais, por moldarem a percepção da realidade e gerarem lucros significativos, sustentam uma rede complexa de financiamento, tecnologia e agentes articulados.
Até que medidas sejam tomadas pelo caminho atual, as mensagens já foram replicadas e monetizadas.
Apesar de ações nacionais relevantes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, a ausência de legislação específica à realidade atual beneficia o ganho financeiro de redes sociais em detrimento da segurança dos usuários. Apenas em 2023, a Safernet Brasil registrou mais de 186 mil denúncias de crimes cibernéticos, com destaque para pornografia infantil e xenofobia, amplamente vinculadas a redes sociais.
A regulação não significa censura ou cerceamento da liberdade de expressão, mas a criação de um ambiente digital mais seguro e transparente. O PL 2630, por exemplo, propõe medidas também contra robôs que disseminam mensagens em massa, além de responsabilizar empresas que se beneficiam financeiramente da circulação de conteúdos ilegais. É um projeto que visa equilibrar liberdade e responsabilidade, dois pilares fundamentais para a democracia. A própria mídia analógica, como a televisão, conta com regulação; realidade em outros segmentos da economia como o farmacêutico ou o alimentício. A regulação promove concorrência justa e condições minimamente razoáveis para o consumidor.
A resistência reflete os interesses das plataformas, que utilizam seus próprios sistemas para influenciar o debate público. Exemplos incluem ações do Google e do Telegram, disseminando informações abusivas e enganosas. Essas reações reforçam que o modelo atual precisa de ajustes. Mas, curiosamente, as gigantes da tecnologia evitam participar das audiências públicas de tramitação do projeto de lei sobre o assunto.
Quem realmente se beneficia da ausência de normas são aqueles que lucram com conteúdo criminoso ou se escondem sob o anonimato para produzi-lo. É hora de priorizar o interesse público e garantir um ambiente digital que promova o bem-estar coletivo, não apenas os lucros das grandes corporações. Em um país com poucos leitores, a replicação de manchetes tendenciosas das redes sociais diminui a importância de analisar propostas de melhoria do ambiente em rede e debatê-las publicamente.
*Clóvis Teixeira Filho é Doutor em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo e Coordenador de Pós-Graduação na Área de Comunicação do Centro Universitário Internacional UNINTER.
