O novo presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que viabiliza a desregulação econômica do país. O texto modifica ou revoga mais de 350 normas e entra em vigor na quinta-feira (21), assim que for publicado no Diário Oficial.
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.
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“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, disse Milei durante o comunicado à nação.
A declaração aconteceu dias após o Ministério da Economia anunciar o chamado "Plano Motoserra", que é um pacote de medidas econômicas audaciosas que visa conter os gastos e melhorar o cenário da economia da Argentina.
Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina. Os especialistas afirmaram que Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso, e ainda disseram que o decreto não passou pelo filtro da jurisprudência do Supremo do país.
Vigência das medidas
As medidas foram criadas via Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), um tipo de ordem que, na Argentina, pode ser emitida pelo presidente em ocasiões específicas e não precisa de aprovação do Congresso. Portanto, o texto será efetivo a partir de sua publicação no Diário Oficial, na quinta-feira (21).
Como prevê a legislação, nos próximos dias, o DNU será enviado pelo escritório de Milei a uma comissão bicameral que analisará o texto. As conclusões do grupo serão enviadas, então, para o Congresso.
Para as medidas serem barradas, precisam ser rejeitadas pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, explicou Emiliano Vitaliani, advogado constitucionalista, à AFP.
"Este é apenas o primeiro passo, nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança", disse Milei.
Medidas anunciadas
Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:
Revogação da Lei do Aluguel.
Revogação da Lei de Abastecimento.
Revogação da Lei das Gôndolas.
Revogação da Lei Nacional de Compras.
Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
Revogação da Lei de Promoção Industrial.
Revogação da Lei de Promoção Comercial.
Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
Revogação do regime das empresas estatais.
Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
Revogação da Lei de Terras.
Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
Implementação da política de céu aberto.
Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
Desregulamentação do setor de turismo.
Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Crise
A Argentina vive uma das piores crises econômicas de sua história recente, com 40% da população vivendo na pobreza e a inflação ultrapassado os 140% anuais. Milei tem dito que o corte dos gastos públicos será equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
O porta-voz do governo argentino, Manuel Ardoni, já havia falado de "um forte corte fiscal", com foco nas receitas sociais, e afirmou que o pacote desenhado por Caputo e Milei tem como objetivo "evitar uma catástrofe maior".
"Entendemos que a situação é grave e somos conscientes que a situação pode ser pior", declarou Adorni.
Pela manhã, o porta-voz também anunciou que, durante um ano, todos os pronunciamentos do governo à imprensa serão feitos por vídeos gravados, que serão exibidos a jornalistas em uma sala da Casa Rosada sem possibilidade de perguntas.
