O desmatamento de área preservada acontece diariamente em todo o Brasil, por inúmeros motivos, e o processo para a aplicação das multas e recuperação da área desmatada pode durar anos. Todo esse tempo pode ser reduzido e agilizado por meio de um acordo com o Ministério Público do Estado (MP-MT), por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A negociação pode ser concluída em até três meses, regularizar a situação para o produtor infrator e ainda promover transformações sociais no local em que o crime ambiental foi cometido.
O Promotor de Justiça de Brasnorte (585 km de Cuiabá), Álvaro Schiefler Fontes, tem tido resultados significativos nesse sentido. Ele conversou com o Estadão Mato Grosso para explicar os benefícios do TAC e expor as vantagens que a ação traz para a comunidade e o meio ambiente.
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O TAC é um acordo firmado entre o Ministério Público e o infrator. O termo prevê a recuperação da área desmatada e reverte a multa ambiental em ações sociais para o município que sofreu o dano ambiental, como a construção de hospitais, reformas de escolas, doações a entidades beneficentes, entre outras necessidades que haja no local.
Há dois caminhos para o TAC ser firmado: através de ação extrajudicial e pelo judiciário. No caso do primeiro, o termo pode ser concluído em apenas três meses.
“O TAC pode ser firmado no campo judicial e no campo extrajudicial. Quando é extrajudicial, o promotor firma e leva para o Conselho [Superior do MP-MT] homologar. Quando é celebrado perante o poder Judiciário, depois de já haver a ação, demora um pouquinho mais porque ainda precisa passar pela Justiça. Quando é firmado extrajudicialmente, demora de dois a três meses”, explica o promotor.
Além da velocidade da resolução dos casos, a diferença entre o TAC e o processo judicial é o valor da multa final. No processo comum, que tramita por vários anos na justiça, a multa ao infrator é maior e ainda sofre correção monetária ao final. Apesar de ser um valor maior, o promotor explica o porquê considera melhor o TAC.
O acordo agiliza o processo, põe um fim a ele de forma rápida, recupera o meio ambiente e ainda promove transformação social na região afetada pelas infrações ambientais.
A promotoria busca meios para resolver a situação o mais rápido possível através de parcelamento de multas e doações de bens. O foco da justiça é devolver para a sociedade o que foi retirado por meio do desmatamento, que é o direito ao ar fresco e água limpa, através da recuperação da área.
“A promotoria está sempre à disposição para cumprir a lei e sempre podendo conversar para chegar a uma solução, como dar mais tempo para a recuperação ambiental, parcelamento de multa, doação de bens para entidades, sempre buscando o bem-estar da população e o desenvolvimento do estado de Mato Grosso”, diz o promotor.
Álvaro conta um caso que aconteceu em Brasnorte, o qual uma loja de matérias de construção foi flagrada com carregamento de madeiras sem autorização, que foi utilizado a modalidade do TAC e como multa o responsável fez várias doações para a comunidade.
“Foram doados vários utensílios importantes para a casa do idoso, entre eles, televisão, ar-condicionado, cozinha inteiramente nova e camas. Isso nos deixa muito contente porque demonstra toda a importância do Ministério Público para a sociedade”, informa.
Porém, por ser uma ação rápida, como o TAC, alguns advogados evitam este caminho pelo baixo valor dos honorários, uma ação que leva anos para ser concluída rende muito mais dinheiro.
Álvaro acredita que se todos os atores jurídicos (advogados, juízes, promotores, desembargadores e ministros) se unissem em prol dos interesses da sociedade, a quantidade de casos resolvidos chegaria a bom número.
O promotor conta que recentemente um produtor recebeu informações equivocadas de seus advogados, de que o MP não tinha interesse em acordo. Contudo, ao se encontrar pessoalmente com o homem, explicou toda a situação e descontruiu toda a informação incorreta que havia sido repassada a ele.
O jurista ainda destaca que esses advogados, que põem empecilhos ao trabalho de elaboração de TACs, são minoria e que, de forma geral, a classe compreende a importância do mecanismo e age como parceira do MP.
O promotor cita que, até o momento, já foi possível destinar recursos para melhorias no Hospital Municipal; na Casa do Idoso; reforma da Casa Lar, que acolhe menores; recuperação de nascentes; manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes); programas de capacitação a desempregados; música e esportes a adolescentes; além de premiação para os melhores alunos de escolas públicas, dentre outros projetos.
Um exemplo disso é a HPI-MT, que está em construção e logo deverá ser inaugurada em Cuiabá. O engenheiro florestal Edson Mendes é o consultor técnico da empresa, cuja atividade será tratar lixo infectocontagioso e dar destinação sustentável a ele.
“A HPI-MT traz uma aposta muito empolgante para qualquer empreendedor. Sua proposta vai além do que estamos acostumados a ver no mercado atualmente: ela não se limita a tratar esse lixo hospitalar e descartá-lo em seguida nos aterros. O material encaminhado à HPI-MT será tratado, processado, transformado em cinzas e, enfim, encaminhado à construção civil, onde será transformado em cimento”, explicou.
A proposta é bem vista por promotores do MP, que veem na modalidade uma forma de agilizar os processos. Entre eles, a promotora Ana Luiza Peterline, referência em legislação ambiental.
